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Foram lançados numa semana concursos para 262 vagas das 768 previstas para funcionários públicos Vítor Santos justifica que lançamento dos concursos nesta altura se deve à pandemia
VICTOR SANTOS, DIRECTOR REGIONAL DE ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIZ QUE A ABERTURA DESTES
CONCURSOS “É LEGAL” E OCORRE SÓ AGORA DEVIDO À PANDEMIA
Na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA)
encontram-se abertos cerca de 80 procedimentos
concursais para vínculo de emprego público em várias
entidades públicas regionais sendo que a grande
maioria diz respeito a contratos de trabalho por tempo
indeterminado. Estes concursos correspondem a 262
das 768 vagas abertas para este ano de 2020. Até aqui
tudo normal a não ser o timing de publicação destes
cerca de 80 concursos que foram tornados públicos
após as últimas Eleições Legislativas Regionais que se
realizaram no passado dia 25 de Outubro. Têm chegado
algumas dúvidas à nossa redacção sobre o facto
de estes concursos poderem ou não ser validados no
momento em que a situação politica regional continua
num impasse não se sabendo que Governo tomará posse
na região. Isto é, se o futuro Governo congelará ou
não estes procedimentos concursais.
Victor Santos, Director Regional de Organização da
Administração Pública, esclarece que todos os procedimentos
concursais abertos estão dentro de todos os
parâmetros de legalidade.
Na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA)
encontram-se abertos cerca de 80 procedimentos
concursais para vínculo de emprego público em várias
entidades públicas regionais sendo que a grande
maioria diz respeito a contratos de trabalho por tempo
indeterminado. Estes concursos correspondem a 262
das 768 vagas abertas para este ano de 2020. Até aqui
tudo normal a não ser o timing de publicação destes
cerca de 80 concursos que foram tornados públicos
após as últimas Eleições Legislativas Regionais que se
realizaram no passado dia 25 de Outubro. Têm chegado
algumas dúvidas à nossa redacção sobre o facto
de estes concursos poderem ou não ser validados no
momento em que a situação politica regional continua
num impasse não se sabendo que Governo tomará posse
na região. Isto é, se o futuro Governo congelará ou
não estes procedimentos concursais.
Victor Santos, Director Regional de Organização da
Administração Pública, esclarece que todos os procedimentos
concursais abertos estão dentro de todos os
parâmetros de legalidade.
“Há um pressuposto base para dar sentido às questões,
às dúvidas, às angústias que jazem à sua questão.
Vivemos num estado de direito e onde o princípio da
legalidade é um princípio sagrado e consagrado em termos
constitucionais e de lei ordinária. É suposto que o
Estado como pessoa de bem na sua forma nacional, regional
ou local produza actos que correspondam a legalidade”,
começa por referir, explicando que “existe um
despacho no Jornal Oficial (Despacho nº 1595/2020)
que determina o número de lugares, de postos de trabalho,
de categorias, de carreiras, de serviços, de quadros
regionais de ilha que no ano em causa são objecto de
processo de recrutamento. O que está a acontecer agora
e que já acontece há algum tempo atrás, mesmo antes
das eleições, é o desenvolvimento normal da abertura
dos concursos, dos lugares que foram identificados e
publicitados muito antes das eleições”, afirma.
Sobre o despacho n.º 1595/2020, de 28 de Setembro
de 2020, que regulamenta o número de vagas que é possível
recrutar em 2020, Victor Santos justifica o atraso
na publicação pelo ano especial que vivemos fruto da
pandemia da Covid-19 e que levou ao adiamento de
muitos destes procedimentos concursais.
Segundo o Director Regional, estes concursos são
portanto “situações de decorrência normal, actos administrativos
de desenvolvimento normal que decorrem
de decisões legítimas, legais e apropriadas, efectuadas
antes das eleições ocorrerem”, afirma.
Questionado sobre se estes concursos não poderiam
sofrer um adiamento em virtude da actual situação
politica em que se encontra a região, Victor Santos considera
que isso seria “ir contra o interesse público”.
“Fazer isso era ir absolutamente contra o interesse
público, porque se existe legitimidade e legalidade na
identificação anual de postos de trabalho na sua ocupação,
congelar o desenvolvimento normal da ocupação
de postos de trabalho que não correspondem a nenhuma
decisão politica, correspondem a decisões políticas
gestionárias, legítimas”, salientando que nos concursos
em questão “não estamos a falar de cargos de direcção
intermédia”.
Victor Santos afirma igualmente que não existe discrepância
em relação ao número de concursos abertos
este ano quando comparado com anos anteriores.
“Estes concursos que têm sido abertos, estes números
de agora, são os números que estão em linha com o
processo e a política de recrutamento na administração
pública nos últimos anos. São aqueles postos de trabalho
que se entendem como necessários para que a administração
pública quer na área da saúde, da educação
ou nas outras áreas sociais ou não sociais que se entendem
como necessários para que exista uma resposta
efectiva de qualidade aos cidadãos dos Açores”, refere
ainda o Director Regional de Organização da Administração
Pública.
Para o ano de 2020 o Governo Regional dos Açores
abriu concurso para 768 vagas de trabalho na Administração
Pública Regional. Em 2019 esse número foi
de 956 e em 2018 foram realizados concursos para 763
vagas.
Luís Lobão Correio dos Açores, 5 de Novembro de 2020
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- Esta pandemia arruma tudo, investigue-se sobre a legalidade do acto!
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