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Acordo tem sete páginas e é válido para a legislatura. Bolieiro compromete-se a reduzir impostos, a implementar novos modelos de transporte marítimo e aéreo entre as ilhas, a liberalizar o mercado de produção e distribuição de energias renováveis e a tornar universal o vale de saúde (cujo valor também aumentará). Liberais não se comprometem com orçamentos nem com moções de confiança ou censura

Não é um programa de governo, mas quase. Para viabilizar um executivo do PSD nos Açores, a Iniciativa Liberal (IL) definiu as suas condições e o acordo, ao qual o Expresso teve acesso, foi assinado no sábado pelos respetivos líderes regionais estabelecendo os princípios e a orientação política para os próximos quatro anos. Entre as exigências da IL para o entendimento “de incidência parlamentar” estão o emagrecimento do setor empresarial do Estado, a redução do número de funcionários públicos, a diminuição da carga fiscal e a abertura de mercados como o dos transportes ou o da energia, mas não haverá cheques em branco na hora da votação dos orçamentos regionais nem na apreciação de eventuais moções de confiança ou de censura.

As medidas constavam do caderno de encargos que Nuno Barata, coordenador da IL/Açores, apresentou desde a primeira hora a José Manuel Bolieiro, presidente do PSD/Açores. As negociações foram sempre bilaterais (os liberais nunca aceitaram sentar-se à mesa com outros partidos), apesar de o líder dos sociais-democratas, conforme soube o Expresso, ainda ter tentado que o acordo fosse firmado entre as três forças que vão integrar o Governo Regional (PSD, CDS e PPM), por um lado, e a IL, por outro.

Nem por isso Bolieiro rejeitou o pacote proposto por Barata. Concentrou em dez pontos – inicialmente eram 12 – as medidas apresentadas pelo responsável regional da IL e estabeleceu um prazo para concretizar cada uma delas. A calendarização foi aceite pela IL e o entendimento, traduzido em sete páginas, foi assinado no mesmo dia em que Bolieiro foi indigitado pelo representante da República nos Açores, Pedro Catarino. “Este compromisso promete dar aos Açores e aos açorianos aquilo que pediram, um compromisso para a estabilidade e reformas”, referiu a IL em comunicado.

PRIVATIZAÇÕES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Considerando que os açorianos expressaram uma “clara vontade de mudança política”, lê-se no acordo, a IL propôs em primeiro lugar um novo modelo de governação, “mais transparente nos procedimentos” e “mais rigoroso na decisão”, para melhorar a coesão territorial na região. Ao mesmo tempo, ficou estabelecido que nesta legislatura haverá uma diminuição do peso do Estado na economia, garantindo um clima favorável para o investimento privado.

Para os liberais, era fundamental que Bolieiro apostasse na racionalização do setor público empresarial, despartidarizando os seus órgãos de gestão, evitando qualquer forma de “ingerência política” e, no limite, reduzindo a sua “dimensão ou expressão”. Traduzindo, agora poderão ser encerradas ou privatizadas empresas que estavam até aqui na esfera estatal. Nesse sentido, o novo Governo terá um ano para resolver os problemas do grupo SATA, prazo igual ao que terá para contratar um estudo que avalie um novo modelo de transporte marítimo de passageiros inter-ilhas.

O executivo regional deverá também apostar numa “agricultura mais sustentável” e “diversificada” e criar um Conselho Científico para a Inovação Agroalimentar com vista à dinamização do mercado interno (tendo quatro anos para cumprir esse ponto específico). E terá dois anos para liberalizar o mercado de produção e distribuição de energias renováveis.

Outra das condições acordadas passa pela redução do número de funcionários públicos no arquipélago, através da extinção de serviços “inúteis” ou que tenham funções sobrepostas e ainda pela via de um programa de reformas antecipadas. Ainda na Administração Pública Regional, a coligação PSD/CDS/PPM deverá apostar na simplificação e desburocratização, tornando os procedimentos (especialmente os licenciamentos industriais e empresariais), mais rápidos. Quanto a este ponto o PSD comprometeu-se a arrancar com a reforma nos seis meses seguintes à aprovação do primeiro orçamento da legislatura.

IMPOSTOS E PROTEÇÃO SOCIAL

No plano da proteção social, PSD e IL entenderam-se acerca da necessidade de “redução da subsidiodependência”. Não acompanham o Chega – que pretendia cortar metade dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) nos Açores -, mas pretendem fazê-lo através da criação de condições de desenvolvimento económico e inclusão na região, assim como por uma fiscalização mais apertada aos apoios prestados.

Na área da Saúde, ainda para mais num quadro de pandemia, está previsto que o serviço regional possa recorrer também aos setores privado e social. Além disso, o vale de saúde passará a ser universal e o seu valor será atualizado. O deadline é curto: Bolieiro tem de inscrever já na primeira proposta de orçamento uma previsão de montante a afetar ao vale de saúde e ao combate às listas de espera.

Por último, mas não menos importante, foi acordado entre Bolieiro e Barata que haverá uma descida da carga fiscal já no próximo ano. IRS, IRC e IVA serão reduzidos “até ao limite do diferencial fiscal legalmente permitido assim que entrar em vigor o Orçamento Regional”.

Apesar de as negociações terem chegado a bom porto, o acordo é omisso no que respeita à estabilidade governativa. Do documento não consta qualquer compromisso em relação a moções de confiança ou de censura ao Governo, nem qualquer obrigatoriedade de voto da IL nos orçamentos regionais ou em iniciativas legislativas de outros partidos que possam ter impacto financeiro.