Se um dia precisar, quem vai cuidar de si?

Se um dia precisar, quem vai cuidar de si?por Contas Connoscohá 6 dias VoteHá um novo regime jurídico para adultos vulneráveis, que promove uma proteção condigna das pessoas com deficiência ou em estado de vulnerabilidade duradoura.       Foi aprovada em fevereiro, em Conselho de Ministros, e promulgada em agosto, pelo Presidente da República, a lei que define o novo regime jurídico para adultos que, por doença ou comportamento, estão impossibilitados de exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres. Vai entrar em vigor a 12 de dezembro deste ano. Trata-se da lei que define o novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado.A nova legislação tem como objetivo assegurar que uma pessoa vulnerável pode ter, ainda assim, o maior grau de autonomia possível.  A nova lei de maiores acompanhados vem substituir o regime das incapacidades e irá aplicar-se a casos já decididos pelos tribunais. Quem já foi declarado incapaz de gerir os seus bens – os considerados inabilitados – ou quem foi determinado incapaz de gerir a sua vida e os seus bens – designados por interditos – pode pedir uma revisão do processo.A nova legislação vem acabar com a discriminação. Ao permitir uma proteção condigna das pessoas com deficiência ou em estado de vulnerabilidade duradoura, consegue assegurar-se que estas tenham o maior grau de autonomia e de decisão possível. O objetivo é que a pessoa com deficiência ou incapaz e vulnerável possa manifestar a sua vontade com a ajuda de outrem, promovendo-se a sua capacidade de decisão e autonomia.O que muda com a nova legislação?Há alterações importantes, que queremos transmitir, de forma simples. Ao deixar de estar em vigor a lei de 1966, o novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado vem decretar o seguinte:- Em vez de dois institutos – interdição e inabilitação – passa a haver apenas um único, o regime de Maior Acompanhado;- Em vez de alguém substituir e representar uma pessoa com incapacidade, passa a haver alguém que acompanha essa pessoa, que a apoiará, mas não passará por cima da sua vontade expressa;- A pessoa protegida ou acompanhada, salvo decisão expressa do juiz em contrário, mantem a sua liberdade para a prática de diversos atos pessoais tais como: a liberdade de casar, de se unir de facto, de procriar, de perfilhar, de adotar, de exercer as responsabilidades parentais ou de se divorciar;- De acordo com o Código Civil, a ordem de preferência da pessoa para desempenhar o papel de acompanhante é: o cônjuge, os pais, os filhos maiores – começando no mais velho, e só depois se seguem outras pessoas;- Segundo o art.º 141 da lei 49/2018, o acompanhamento pode ser requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido de facto, por qualquer parente sucessível ou, independentemente de autorização, pelo Ministério Público;- O acompanhado pode escolher vários acompanhantes com diferentes funções cada um, especificando-se os papéis de cada acompanhante;- De acordo com o artº 139 da lei 49/2018, o acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas;- Os processos de pedido de acompanhamento passam a ser considerados urgentes e o juiz fica obrigado a contactar pessoalmente com a pessoa que precisa de ser acompanhada. Ou seja, esta passa a ter de ser ouvida, não bastando que exista um pedido de acompanhamento feito por terceiros e decretado à revelia pelo tribunal;- O acompanhante, no exercício da sua função, deverá privilegiar o bem-estar e a recuperação do acompanhado, e manter um contacto permanente com ele, devendo visitá-lo, no mínimo, com uma periodicidade mensal, ou outra periodicidade que o tribunal considere adequada;- O processo de acompanhamento passa a ter de ser revisto, pelo menos, de cinco em cinco anos, a pedido do próprio, do acompanhante ou do Ministério Público;- Com a entrada da nova legislação em vigor, os antigos tutores e curadores passam a ser acompanhantes.Há mais uma novidade importante. Dada a evolução da medicina (que tem cada vez maior capacidade de diagnóstico de doenças degenerativas) qualquer pessoa pode prevenir-se para o futuro. Perante a possibilidade de vir a precisar de acompanhamento, pode escolher quem quiser e celebrar um acordo. Esse acordo dá pelo nome de mandato. Mais tarde, no momento em que é decretado o acompanhamento, o tribunal recorre a esse documento e o acompanhante será quem está no mandato. Ressalva-se que, se for vontade da pessoa, o tribunal também pode anular esse mandato.A nova lei vem basicamente estipular normas que vêm trazer um maior respeito pela dignidade da pessoa mais vulnerável, que passa a não ser um simples objeto de decisões de terceiros, mas a ser tratada como pessoa inteira, com direito à solidariedade, ao apoio e proteção especial reclamadas pela sua situação/condição mais dependente e vulnerável.

Source: Se um dia precisar, quem vai cuidar de si?

Juiz de Famalicão condenado por violência doméstica

o exemplo que nos chega é este…como vai ele julgar violência doméstica? já sei, pena suspensa…

O juiz Vítor Vale do Tribunal de Famalicão foi condenado pelo Tribunal da Relação de Guimarães por um crime de violência doméstica.

inadmissivel (in)justiça em portugal

INFORMAMAIS.PT
A Polícia Judiciária deteve esta quinta-feira um sexto suspeito de pertencer ao grupo que assaltou e agrediu quase 30 idosos da Região Centro, entre fevereiro e julho deste ano, mas viu um juiz de instrução criminal libertar quatro dos cinco homens que já tinham sido detidos na terça-feira, p…

UM DOS CRIMES MAIS A FRIO E NOJENTOS  DESTES ÚLTIMOS TEMPOS Herança leva filha e genro a drogar, agredir e queimar professora – Portugal – Correio da Manhã

Casal tentou o crime perfeito mas foi detido pela Polícia Judiciária. Corpo foi encontrado mutilado no Montijo. – Portugal, Correio da Manhã.

Source: Herança leva filha e genro a drogar, agredir e queimar professora – Portugal – Correio da Manhã

os juízes que passaram com nota 10….

João Filipe Gonçalves Tolentino shared a postfeeling worried.

48 mins

Algo está podre no “reino da justiça” …!

No automatic alt text available.
José Casimiro Carvalho

Os GNR’s cumpriram a sua Missão, agiram, com risco de vida, a justiça…fez a merda a que já nos habituou. E correu bem, se um dos “meninos de coro” fosse beliscado os “Polícias” … iam dentro
PS :
Hoje comparo um cidadão que vai para a Polícia/GNR, a um cordeiro meter-se numa toca de Lobos. Só se for louco

finalmente sabe-se a causa da injustiça da justiça

For my Portuguese friends: Esperaria que os alunos que frequentam o Centro de Estudos Judiciários – futuros magistrados – tivessem uma certa qualidade. Esperaria igualmente que o critério de selecção fosse algum restritivo, digamos 16 valores. Qual quê! Basta 10 valores para ser admitido e, mesmo assim, apenas 10% dos candidatos obtiveram classificação de 10 ou superior. Depois admiramos-nos com o Estado da Justiça? Que vergonha… e que padrões de qualidade mais miseráveis.

SABADO.PT
A maioria dos candidatos a magistrados, alunos no curso do Centro de Estudos Judiciários, não conseguiu o mínimo de dez valores para entrar. – Portugal , Sábado.

arruaceiros portugueses com tratamento VIP nos Açores! que desaforo

Informação de última hora

Os alegados 10 adeptos do Boavista que, na passada quinta feira à noite, vandalizaram o restaurante “Rei dos Frangos”, em São Vicente ferreira, agredindo ainda selvaticamente a família proprietária e empregados, foram todos identificados e, no dia seguinte, sexta-feira, recambiados para o continente pela polícia que os foi levar diretamente à porta do avião. Desta forma, não assistiram ao jogo de sábado em que levaram 4-2.
Espera-se agora justamente que sejam todos inquiridos e constituídos arguidos pela PSP continental e Ministério Público e que seja exigida a essa gente a respetiva indemnização pelos danos causados a esta família.

Comments
Jaime Gamboa Deviam ainda ter levado umas boas cafuas.

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Reply7m

Tomás Quental Face aos elevados prejuízos causados no restaurante e, principalmente, à brutalidade das agressões, esses senhores deviam ter sido levados a um juiz no Tribunal de Ponta Delgada e terem ficado em prisão preventiva na cadeia local. Fizeram o que fizeram e ainda foram levados sob escolta – ou seja, proteção – até à porta do avião. Acham que a PSP e o Ministério Público no Continente vão preocupar-se com umas “zaragatas” ocorridas na “ilha” distante? Pelo amor de Deus! Isto é a hipocrisia levada ao extremo. E quem paga agora os avultados danos materiais e pessoais que eles causaram?
4

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Reply6m

justiça politizada à portuguesa (mais totalitarismo à vista)

 

For my Portuguese friends: Considero que este é um abuso inadmissível. Justificar esta medida com atrasos na obtenção de mandatos judiciais é tomar os cidadãos por parvos. Infelizmente é possível que o sejam, em grande medida.

Tornar a Justiça ineficiente e incompetente, até politizada, é um passo típico de uma governação socialista no pior sentido do termo. Os camaradas corruptos estarão sempre bem.

Um Estado autocrático e totalitário em formação… (Link cortesia Pedro Botelho Gomes)

JORNALECONOMICO.SAPO.PT
O Ministério Público vai passar a ter acesso direto à informação fiscal dos cidadãos, sem necessidade de obter autorização de um juiz e sem que exista um inquérito criminal instaurado.

o reitor da univ f pessoa e a (in)justiça

JUSTIÇA DE CLASSE À PORTUGUESA
To:

 

———- Forwarded message ———

Subject: Fwd: JUSTIÇA DEom: cruz CLASSE À PORTUGUESA
To:

De Salvato a Salvado, a diferença é pouca e os antecedentes do homem justificam e…todos sabem que não há quem prenda estes Juízes…

Peço a todos meus amigos que não deixem de ler, na íntegra, o texto do email que reenvio.

Salvato Trigo, reitor da Universidade Fernando Pessoa, foi acusado de desviar fundos da Universidade em benefício próprio e de familiares.

Salvato Trigo pediu que o julgamento fosse efectuado à porta fechada e o juíz acedeu ao pedido, sem que se conheçam as razões que justifiquem a decisão,

O “Público ” pediu para ter acesso ao processo, mas o juí recusou.

Quando toda a gente pede transparência na política, é no mínimo estranho que um juíz não tenha de justificar à sociedade a razão de ter autorizado o julgamento à porta fechada de um caso de corrupção.

Não deixa de ser estranho que, numa época em que a comunicação social tem acesso a escutas e aos pormenores mais sórdidos de casos de justiça envolvendo corrupção de políticos, um ex-reitor acusado de desviar 2,2 milhões de euros de uma universidade, seja julgado à porta fechada.

Demo-nos por satisfeitos, porém, pois ficou a saber-se a sentença deste julgamento feito no confessionário: 15 meses de prisão com pena suspensa!

Ou seja, apenas mais três meses do que o mendigo que há meses roubou um polvo do supermercado.

Poder-se-ia argumentar que o homem que roubou o polvo é um ladrão incorrigível enquanto Salvato Trigo é um homem de bem que teve um “deslize” e está genuinamente arrependido. Só que não é verdade… Salvato Trigo já tinha sido condenado a 10 meses de prisão, igualmente com pena suspensa, no final dos anos 90 do século passado. Motivo? Desvio de verbas do Fundo Social Europeu.

Estranha-se, por isso, este julgamento de sacristia à porta fechada. E porque tenho a certeza absoluta que Salvato Trigo não corrompeu o juíz (os juízes são a única classe profissional neste país absolutamente impoluta e acima de qualquer suspeita) resta-me manifestar a minha perplexidade pelo facto de a comunicação social (com excepção do Público) não ter revelado quaisquer pormenores sobre o misterioso julgamento do ex-reitor da Universidade Fernado Pessoa

uma sociedade primitiva EUA na idade da pedra

14-years-old.

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Benjamin Jimerson-PhillipsFollow

We will never, never FORGET !!

George Stinney Jr, of African descent, was the youngest person to be executed in the 20th century in the United States.

This young black was only 14 years old at the time of his execution by electric chair.

70 years later, his innocence has just been officially recognized by a judge in South Carolina.

From his trial to the execution room, the boy always had his Bible in his hands while claiming his innocence.
George was unfairly accused of murdering two White girls (Betty 11 and Mary 7), whose bodies had been found not far from the house where the boy and his parents lived. At that time, all the members of the jury were white. The trial lasted 2H30, and the jury made the decision of his sentence after 10 minutes.

The boy’s parents, threatened, were barred from taking part in the trial after being ordered to leave the city.
Prior to his trial, George spent 81 days in detention without the possibility of seeing his parents for the last time.
He was imprisoned alone in his cell, 80 kilometers from his hometown.

His hearing of the facts was done alone, without the presence of his parents or a lawyer. George’s electrocution charge was 5,380 volts on his head. We let you imagine what such an electric shock can have on a young child’s head.

We will never, never FORGET!

Países proíbem a circulação de carros a gasóleo (um dia destes não posso sair dos Açores) | KBB.pt

Para a desejada promoção da qualidade do ar, a proibição de circulação dos carros a gasóleo volta a estar na ordem do dia. Conheça o novo cerco ao Diesel.

Source: Países proíbem a circulação de carros a gasóleo | KBB.pt

cuidado com o que filma…Pode ou não pode filmar e fotografar na rua? A lei é CLARA e convém saber…para evitar dissabores! | Semanário Extra

Importante saber! Dá “direito” a 1 ano de prisão!

Source: Pode ou não pode filmar e fotografar na rua? A lei é CLARA e convém saber…para evitar dissabores! | Semanário Extra

PAÍS DE MAFIOSOS E SUA (IN)JUSTIÇA

MSN.COM
O novo MSN, a sua coleção personalizável do melhor nas notícias, desporto, entretenimento, finanças, meteorologia, viagens, saúde e estilo de vida, combinado com o Outlook, Facebook, Twitter, Skype e mais.

o juiz não cometeu uma omissão cometeu um crime…

UMA QUESTÃO DE PORTUGUÊS ELEMENTAR…

Diz um jornal (outros dirão também) que um certo juiz em contenda com as autoridades “omitiu ao tribunal” que tinha outro carro, facto que, pelos vistos, invalidou o seu pedido de indemnização, por lhe ter sido apreendido um outro que circulava sem matrícula…
Ora, “omitir” em bom português, significa não dizer tudo… Omitimos, por exemplo, quando contamos uma história à qual retiramos alguma parte que nos desagrade, mas sem alterar no essencial a própria narrativa, nem prejudicar terceiros. A essa postura, que está longe de ser correta, é que se chama omissão. Mas contar uma história, “omitindo” essa mesma parte, para sustentar uma intenção declarada de acusar terceiros e daí obter vantagem, desculpem lá, mas a isso não se chama omissão, chama-se MENTIRA!
Pois, de acordo com a lei, mentir a um tribunal (supostamente sob juramento) é crime. O que este juiz cometeu, segundo as notícias, não foi uma omissão, foi um crime. Consequências? Pelos vistos, nenhuma. Se fosse um “simples” cidadão tinha certamente a vida complicada!
Mas neste país, quer se queira, quer não, há mesmo cidadãos de primeira e de segunda.
Ora vejamos, tendo como indicador os dados das notícias sobre a contenda deste juiz com as autoridades:
Conduzia um carro sem matrícula e foi parado pela GNR. Consegui em tribunal que os agentes da GNR lhe pagassem uma indemnização… (nem comento…) e pretendeu que o agente da PSP que apreendeu o carro também lhe pagasse uma indemnização…porque no auto disse que tinha presenciado a circulação sem matrícula…quando já estava estacionado por ter sido parado pelo GNR! É preciso ter lata!
Então o sr. “Juiz” não sabe que a matrícula é obrigatória, mesmo num carro estacionado?

“A chapa de matrícula é o dispositivo que tem por objetivo permitir a identificação externa de um veículo quer este se encontre em circulação ou parado. Esta identificação é feita através do número de matrícula inscrito na chapa de matrícula.

Para permitir uma correta identificação do veículo a chapa de matrícula deve estar em posição vertical, sobre ela não podem colocar-se quaisquer emblemas ou insígnias, e não deve igualmente ficar total ou parcialmente encoberta. (Decreto-Lei n.º 106/2006, de 8 de junho).”

Ora, segundo as notícias, o agente da PSP terá escrito no auto que tinha presenciado a infração, ou seja, a circulação sem matrícula, segundo o “bom” português” do sr juiz. Mas a verdade é que o auto está correto. A infração presenciada não resulta da circulação, ou não, do veículo, mas da ausência da sua identificação que a lei exige a todos os cidadãos, mesmo que a viatura esteja estacionada…

Primeira moral da história: há gente que se voltasse a fazer o exame nacional de português de 12º ano chumbava pela certa!
Segunda moral da história: a maioria dos cidadãos de segunda não se deve calar perante a minoria dos cidadãos de primeira!
Terceira moral da história: ter um bilhete de identidade ou um cartão de cidadão, não é a condição única para nos dar o direito de ser CIDADÃO!

Francisco Lopes
2018-08-16