Se um dia precisar, quem vai cuidar de si?por Contas Connoscohá 6 dias VoteHá um novo regime jurídico para adultos vulneráveis, que promove uma proteção condigna das pessoas com deficiência ou em estado de vulnerabilidade duradoura. Foi aprovada em fevereiro, em Conselho de Ministros, e promulgada em agosto, pelo Presidente da República, a lei que define o novo regime jurídico para adultos que, por doença ou comportamento, estão impossibilitados de exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres. Vai entrar em vigor a 12 de dezembro deste ano. Trata-se da lei que define o novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado.A nova legislação tem como objetivo assegurar que uma pessoa vulnerável pode ter, ainda assim, o maior grau de autonomia possível. A nova lei de maiores acompanhados vem substituir o regime das incapacidades e irá aplicar-se a casos já decididos pelos tribunais. Quem já foi declarado incapaz de gerir os seus bens – os considerados inabilitados – ou quem foi determinado incapaz de gerir a sua vida e os seus bens – designados por interditos – pode pedir uma revisão do processo.A nova legislação vem acabar com a discriminação. Ao permitir uma proteção condigna das pessoas com deficiência ou em estado de vulnerabilidade duradoura, consegue assegurar-se que estas tenham o maior grau de autonomia e de decisão possível. O objetivo é que a pessoa com deficiência ou incapaz e vulnerável possa manifestar a sua vontade com a ajuda de outrem, promovendo-se a sua capacidade de decisão e autonomia.O que muda com a nova legislação?Há alterações importantes, que queremos transmitir, de forma simples. Ao deixar de estar em vigor a lei de 1966, o novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado vem decretar o seguinte:- Em vez de dois institutos – interdição e inabilitação – passa a haver apenas um único, o regime de Maior Acompanhado;- Em vez de alguém substituir e representar uma pessoa com incapacidade, passa a haver alguém que acompanha essa pessoa, que a apoiará, mas não passará por cima da sua vontade expressa;- A pessoa protegida ou acompanhada, salvo decisão expressa do juiz em contrário, mantem a sua liberdade para a prática de diversos atos pessoais tais como: a liberdade de casar, de se unir de facto, de procriar, de perfilhar, de adotar, de exercer as responsabilidades parentais ou de se divorciar;- De acordo com o Código Civil, a ordem de preferência da pessoa para desempenhar o papel de acompanhante é: o cônjuge, os pais, os filhos maiores – começando no mais velho, e só depois se seguem outras pessoas;- Segundo o art.º 141 da lei 49/2018, o acompanhamento pode ser requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido de facto, por qualquer parente sucessível ou, independentemente de autorização, pelo Ministério Público;- O acompanhado pode escolher vários acompanhantes com diferentes funções cada um, especificando-se os papéis de cada acompanhante;- De acordo com o artº 139 da lei 49/2018, o acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas;- Os processos de pedido de acompanhamento passam a ser considerados urgentes e o juiz fica obrigado a contactar pessoalmente com a pessoa que precisa de ser acompanhada. Ou seja, esta passa a ter de ser ouvida, não bastando que exista um pedido de acompanhamento feito por terceiros e decretado à revelia pelo tribunal;- O acompanhante, no exercício da sua função, deverá privilegiar o bem-estar e a recuperação do acompanhado, e manter um contacto permanente com ele, devendo visitá-lo, no mínimo, com uma periodicidade mensal, ou outra periodicidade que o tribunal considere adequada;- O processo de acompanhamento passa a ter de ser revisto, pelo menos, de cinco em cinco anos, a pedido do próprio, do acompanhante ou do Ministério Público;- Com a entrada da nova legislação em vigor, os antigos tutores e curadores passam a ser acompanhantes.Há mais uma novidade importante. Dada a evolução da medicina (que tem cada vez maior capacidade de diagnóstico de doenças degenerativas) qualquer pessoa pode prevenir-se para o futuro. Perante a possibilidade de vir a precisar de acompanhamento, pode escolher quem quiser e celebrar um acordo. Esse acordo dá pelo nome de mandato. Mais tarde, no momento em que é decretado o acompanhamento, o tribunal recorre a esse documento e o acompanhante será quem está no mandato. Ressalva-se que, se for vontade da pessoa, o tribunal também pode anular esse mandato.A nova lei vem basicamente estipular normas que vêm trazer um maior respeito pela dignidade da pessoa mais vulnerável, que passa a não ser um simples objeto de decisões de terceiros, mas a ser tratada como pessoa inteira, com direito à solidariedade, ao apoio e proteção especial reclamadas pela sua situação/condição mais dependente e vulnerável.
Se um dia precisar, quem vai cuidar de si?
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feeling worried.
