Díli, 06 dez 2022 (Lusa) – O Presidente timorense disse hoje que pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Fundo dos Combatentes de Libertação Nacional (FCLN), explicando que não pretende travar a proposta de orçamento de Estado para 2023.
“Há uns meses foi pedida a fiscalização da constitucionalidade do FCLN relativamente ao orçamento retificativo, primeiro pelo Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT) [na oposição] e depois por mim próprio”, recordou José Ramos-Horta em declarações à Lusa.
“Ainda não tivemos resposta do Tribunal do Recurso mas, de forma consistente, decidi pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do FCLN, que volta a estar contido na proposta do OGE [Orçamento Geral do Estado para 2023] para o próximo ano”, explicou.
Ramos-Horta, que partiu hoje para uma visita de Estado a Singapura, disse à Lusa que, mesmo que o FCLN seja declarado inconstitucional, “isso não afeta o OGE”, vincando que não quer vetar a proposta.
“Não serei eu a negar ao Governo neste período tão crucial, antes das eleições, o orçamento que necessita a partir de 01 de janeiro”, disse o Presidente de Timor-Leste.
“Conseguimos gerir a situação com acalmia desde maio de 2022, quando tomei posse. Não é agora que vou criar uma situação. Vai haver orçamento; o governo vai ter muito pouco tempo para executar o novo orçamento de 2023”, disse, referindo-se à baixa taxa de execução do OGE de 2022, que ronda atualmente os 47%.
O chefe de Estado disse à Lusa que espera promulgar o OGE de 2023 “ainda antes do Natal”
Em agosto, José Ramos-Horta enviou para o Tribunal de Recurso um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade do novo fundo dos veteranos, criado no âmbito do OGE retificativo para 2022.
Esse pedido, apresentado já depois da promulgação do OGE retificativo pelo seu antecessor, Francisco Guterres Lú-Olo, aborda apenas o FCLN.
“Pretendo deixar claro que não solicitei neste pedido que efetuei a revisão da constitucionalidade de outras partes do Orçamento Retificativo”, explicou Ramos-Horta na altura.
“Nele existem medidas orçamentais importantes que se destinam a ajudar as populações mais necessitadas devido à situação económica atual. No entanto, não estou convencido de que o Fundo dos Veteranos sirva esse mesmo propósito”, vincou.
Nesse pedido pede-se que seja avaliada a constitucionalidade relativamente a cinco artigos da constituição relacionados com os objetivos do Estado, valorização da resistência, universalidade e igualdade, ambiente e desenvolvimento sustentável e recurso naturais.
“As dúvidas e apreensões suscitadas quanto aos estudos e fundamentos que justificam as opções adotadas não encontram esclarecimento suficiente nem no diploma legal nem no procedimento legislativo que lhe deu origem”, referiu na altura Ramos-Horta.
“Preocupa-me particularmente que a criação do Fundo dos Veteranos ofenda o princípio da igualdade perante a lei, a distribuição justa do produto nacional e o uso justo e equitativo dos recursos naturais e o dever e obrigação do Estado de garantir e salvaguardar o desenvolvimento da economia e dos princípios do benefício mútuo e da solidariedade intergeracional”, sublinhou.
Ramos-Horta, ele próprio um veterano da luta contra a ocupação indonésia – que durou entre 1975 e 1999 –, reconheceu o trabalho dos combatentes pela independência, mas apontou fatores que “causam preocupação e que estão relacionados com a preservação do benefício mútuo e da solidariedade intergeracional”.
