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Brasil | Mensagem de Nova Iorque ao mundo: Bolsonaro é uma aberração

Posted: 08 May 2019 10:04 AM PDT

Jefferson Miola | Carta Maior

A mensagem que Nova Iorque transmitiu ao mundo é muito representativa. A cidade mais cosmopolita do planeta tratou Bolsonaro como uma aberração intolerável, que tem de ser repelida.

A repulsa de Nova Iorque à presença de Bolsonaro no seu território simboliza a resistência à barbárie e ao que ele significa enquanto antítese radical dos valores humanos e civilizatórios.

Com seus atos, ideias e gestos, Bolsonaro atesta que é muito mais que uma aberração política; ele é, principalmente, uma monstruosidade humana.

O salvo-conduto para matar camponeses e encharcar o latifúndio com sangue – equivalente à licença para matar do ministro Moro – que Bolsonaro ofereceu aos empresários rurais na Agrishow, não deixa dúvida quanto à sua índole deformada.

O prefeito Bill de Blasio traduziu o sentimento de alívio com o cancelamento da presença de Bolsonaro: “O ódio não é bem vindo a Nova Iorque”.

O mundo civilizado tem uma opinião clara sobre Bolsonaro. E, por isso, o repele de modo taxativo.

Para o mundo civilizado, Bolsonaro representa um perigoso retrocesso anti-civilizatório, comparável às experiências trágicas que a humanidade conheceu com o fascismo e o nazismo entre os anos 1920 e 1945 na Europa.

No mundo civilizado, Bolsonaro causa asco, nojo, vómito. A presença dele é indesejável, não é bem-vinda; ele é persona non grata.

Para a oligarquia colonizada, todavia, Bolsonaro é o vetor para a execução do mais devastador projeto já posto em prática no Brasil pelo establishment. Como ensinou Cazuza, a burguesia fede.

*Publicado originalmente no blog do autor

Brasil | Educação abre resistência popular a Bolsonaro

Posted: 08 May 2019 09:51 AM PDT

Milhares de estudantes vão às ruas, em dezenas de estados, contra o corte de verbas. No ensino médio, multiplicam-se atos criativos. Truculência do governo desencadeará nova “Primavera Secundarista”?

Lucas Scatolini | Outras Palavras

Milhares de alunos do tradicional Colégio Pedro II, no centro do Rio, paralisados e nas ruas. Protestos em solenidade de que participava Jair Bolsonaro. Início de mobilização nos Institutos Federais (IFs) de 21 Estados. Bloqueio de rodovias. Começou assim – ágil, massiva e difundida – a resposta dos estudantes secundaristas ao corte de verbas do sistema de ensino, decretada pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub. São só os primeiros passos. Já se fala em greve nacional, no próximo dia 15, quando também pararão dezenas de milhares de professores e funcionários das universidades e do ensino médio. Estará começando uma nova “primavera secundarista”? Só as próximas semas dirão, mas a largada foi bastante promissora.

Em ofensiva aos ataques do governo contra a educação, que ameaça a interrupção de atividades e até o fechamento de universidades e instituições de ensino em todo o país, estudantes secundaristas se mobilizam nas redes sociais em torno da hashtag #TiraAMãoDoMeuIF. Além de publicações nas redes, com vídeos e fotos de estudantes portando cartazes e bradando em coro sua indignação, grêmios de colégios públicos convocaram pais e alunos a protestarem contra as recentes medidas tomadas por Bolsonaro. No Rio de Janeiro, os atos registraram ocupação massiva em evento que contava com a participação do presidente.

 

Os cortes foram anunciados em 30 de março. Weintraub determinou o bloqueio de 30% de três das principais universidades do país – a de Brasília (UnB), Federal Fluminense (UFF) e da Bahia (UFBA). Afirmou que punia instituições onde havia “balbúrdia”. Diante da acusação de que promovia interferência política, estendeu a medida a todas as universidades federais e aos IFs. Na Bahia, reitores demonstram preocupação e suspendem editais de incentivos à pesquisa com impacto social, além de temerem não conseguir arcar com custeios básicos como energia, água e segurança.

Mas é entre os secundaristas que o protesto pegou fogo. Nota divulgada pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) ontem (6/5) afirma que mais de 100 institutos e colégios federais haviam aderido ao movimento até então. Nas mídias sociais, os vídeo e fotos revelam a participação ampla em diversas regiões do país – com destaque para o Rio de Janeiro.

Na capital fluminense, o maior ato reuniu milhares de pessoas em frente ao Colégio Militar – local que contou com a presença de Jair Bolsonaro em razão da comemoração dos 130 anos da instituição. O grosso da manifestação foi representado por alunos dos principais centros educacionais públicos da cidade, como o Colégio Pedro II, IRFJ, CEFET, CAp-UFRJ e UERJ. Segundo o site “Esquerda Diário”, em certo momento houve aplausos por parte dos alunos do Colégio Militar.

No Nordeste, cerca de 400 estudantes, professores e funcionários da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e do Instituto Federal da Paraíba (IFBP) se uniram na manhã desta terça-feira (7) e bloquearam as duas faixas da pista da BR-230, na saída da cidade de Cajazeiras, sertão da Paraíba. Segundo a organização, o protesto durou cerca de duas horas.

Caminhamos para uma paralisação nacional?

Os primeiros sinais de fumaça neste mês de maio já indicam que as provocações de Weintraub podem ser um tiro pela culatra. Os secundaristas sinalizam que estão em pé guerra. E sua mobilização pode somar-se à mobilização dos trabalhadores, que durante a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), entidades do setor da educação já convocaram todas as categorias para uma greve nacional, no dia 15 de maio, em defesa da educação pública e contra a Reforma da Previdência.

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Tempestade tropical prevista nas próximas 24 horas em Timor, ventos até 120 km/h

Posted: 08 May 2019 09:14 AM PDT

Uma tempestade tropical que poderá aumentar para a intensidade de ciclone, com rajadas de até 80 quilómetros por hora, está a movimentar-se para Timor-Leste, onde deverá fazer sentir a sua intensidade até quinta-feira, segundo as previsões meteorológicas.

Previsões do Bureau de Meteorologia (BOM) do Governo australiano no Território do Norte divulgadas hoje confirmam que o sistema tropical de baixa pressão se localizava a meio da tarde de hoje a cerca de 420 quilómetros a leste-nordeste de Díli.

Com ventos de 55 km/h, o sistema deverá tornar-se mais forte durante a noite, progredindo lentamente para sul durante a madrugada de quinta-feira, afastando-se de Timor-Leste apenas na sexta-feira.

O BOM refere que “chuvas fortes serão o principal impacto” do sistema, com a precipitação a atingir entre 100 mm e 200 mm, “ainda que algumas zonais pontuais possam ter totais diários próximos de 300 mm perto do centro do sistema”.

“As chuvas fortes têm o potencial de causar deslizamentos de terra nas áreas montanhosas de Timor-Leste”, refere o BOM.

Rajadas de vento podem desenvolver-se especialmente na metade oriental da ilha de Timor, com ventos médios de 85 km/hora e rajadas de até 120 km/hora, especialmente na zona do centro do sistema.

Para hoje e quinta-feira estão previstas chuvas generalizadas e trovoada, com a capital a ter a possibilidade de tempestade forte.

Lusa | SAPO TL

FMI: Economia timorense contraiu 8% em 2018

Posted: 08 May 2019 08:55 AM PDT

A economia timorense recuou 8% em 2018, depois de uma queda de 4,5% em 2017 e de uma quase estagnação no ano anterior, segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) que espera um crescimento de 6,6% este ano.

Os dados, que confirmam o impacto na economia da crise política que o país viveu, fazem parte do relatório resultado da consulta efetuada no âmbito do Artigo IV por uma equipa que visitou Timor-Leste no final de março.

O relatório mostra que o Produto Interno Bruto (PIB) do setor petrolífero recuou 18,3% no ano passado, depois de recuos anuais de mais de 4 por cento por ano em 2016 e 2017.

No que se refere ao PIB não petrolífero, a economia cresceu 5,3% em 2016, mas depois viveu uma forte contração de 4,6% em 2017, permanecendo praticamente estagnada no ano passado.

O menor gasto público fez com que o défice da conta corrente externa tenha caído quase metade para 10% do PIB em 2017, em comparação com o ano anterior, com importações reduzidas.

“Uma má colheita de café levou a um declínio nas exportações não petrolíferas, mas as receitas de exportação de petróleo melhoraram com o aumento dos preços do petróleo”, refere o documento.

 

Segundo o FMI, os “riscos a médio e longo prazo estão vinculados ao progresso na implementação de reformas fiscais e estruturais” no país, sendo um dos principais desafios do país “conseguir uma maior diversificação económica”.

O FMI refere ainda o “progresso insuficiente na redução da dependência do setor público e na geração de mais empregos no setor privado”, o que continuará a fazer pressão adicional nas finanças públicas.

Isso colocaria em risco “a sustentabilidade fiscal a longo prazo e contribuiria para deteriorar os resultados do mercado de trabalho”.

Elogiando os progressos desde a independência em 2002, os responsáveis do FMI que visitaram Timor-Leste saudaram a retoma em crescimento económico a curto prazo, apesar de sublinharem que o país continua a enfrentar grandes desafios.

Garantir a sustentabilidade fiscal de longo prazo, fortalecer a capacidade institucional, gerar empregos para uma população jovem e em rápido crescimento e continuar a desenvolver o sistema financeiro são alguns dos principais desafios.

A equipa do FMI destaca “a necessidade de adotar uma estratégia fiscal confiável e proteger os ativos do Fundo Petrolífero do país” enfatizando “a necessidade de melhorar o controle e aumentar a eficiência dos gastos e melhorar a mobilização de receitas”.

O FMI refere ainda a “solidez do sistema bancário” e elogia as “melhorias no sistema de pagamento.

O processo de consulta do Artigo IV, se refere ao artigo do regulamento do FMI que prevê consultas anuais aos países-membros, nas quais são feitas avaliações do desempenho macroeconómico.

Lusa | SAPO TL

Moçambique | Que estratégia eleitoral tem a FRELIMO para outubro?

Posted: 08 May 2019 08:42 AM PDT

Os partidos da oposição em Moçambique não têm tirado vantagens dos vários problemas de governação que o país enfrenta, diz analista entrevistado pela DW África.

Um dos principais objetivos do Comité Central da FRELIMO, o partido no poder, que decorreu de 3 a 5 de maio na cidade da Matola, província de Maputo (Moçambique), era traçar a estratégia para as eleições gerais de 15 de outubro próximo. Mas como o sucesso depende muito do segredo nada foi revelado ao público. Entretanto, a atual conjuntura nacional e até interna do partido permite adivinhar as bases que irão nortear as estratégias. A DW África entrevistou o analista político Eduardo Sitói sobre as prováveis táticas do partido que governa Moçambique.

DW África: Que estratégias a FRELIMO irá usar para o embate eleitoral de outubro próximo?

Eduardo Sitói (ES): Aquilo que a FRELIMO está ou deixou de fazer conta menos. A ideia da estratégia eleitoral julgo o que conta mais é a ineficácia dos partidos da oposição em mobilizar as pessoas por forma a tirarem vantagens, digamos assim, de algo que possa mudar a opinião pública face aos vários problemas de governação que a FRELIMO tem. Então, uma vez que existe esta ineficácia e um retrocesso na capacidade de alguns desses partidos, é esta infelizmente a situação que faz com que não conheçamos as estratégias, mas não podemos esperar muita coisa.

DW África: Há determinados setores que especulam sobre uma aproximação entre a FRELIMO e o MDM, a segunda maior força da oposição, nas próximas eleições. Tem a mesma perceção?

ES: Não, porque penso que o MDM ficou pelo caminho. Especulava-se primeiro sobre a possibilidade de uma aliança eleitoral entre o MDM e a RENAMO, a principal força da oposição, uma aliança eleitoral que parecia viável com aquilo que constatamos nas eleições intercalares em Nampula. Mas depois disso, enquanto se esperava que nas eleições de outubro último para as autarquias, o MDM e RENAMO voltariam a ter esta estratégia, tudo se desmoronou e táticamente o MDM esteve muito mais próximo da FRELIMO. Neste momento não se sabe muito bem o que é que o MDM está a fazer ou qual é a estratégia efetiva que está a traçar, embora a animosidade entre o MDM e a RENAMO infelizmente ainda se mantenha e que isso possa ser capitalizado pela FRELIMO. Mas julgo que a FRELIMO dificilmente iria fazer isso porque o MDM é um grupo que originalmente deriva da própria RENAMO… A possibilidade de se dar total confiança a esse partido julgo muito discutível por parte da FRELIMO.

DW África: Uma estratégia eleitoral assente numa campanha anti-corrupção como forma de se auto-atribuir credibilidade e legitimidade seria algo a ser aventado?

ES: Penso que as pessoas não dariam muita credibilidade a FRELIMO se esse partido quisesse concorrer com uma estratégia anti-corrupção. A oposição poderia utilizar melhor essa estratégia porque no público em geral a perceção é grande no sentido de que as condições económicas do país não são as melhores e tem ligações com os problemas de corrupção que afetaram a governação nos últimos anos. Mas o que digo é que há muita pouca capacidade dos partidos da oposição para mobilizar e explorar esse facto.

DW África: Até que ponto o suposto envolvimento do Presidente Filipe Nyusi no caso das dívidas ocultas lhe pode ser penalizador nas próximas eleições?

ES: Se esse envolvimento fosse provado e os dados aparecessem com alguma nitidez isso poderia ser problemático. O que se pensava que iria acontecer nessa reunião do Comité Central, ou seja uma certa contestação interna da liderança de Nyusi, tudo isso não aconteceu. O facto que aconteceu ao nível do Comité Central foi a liderança de Nyusi ter saído reforçada…

Nadia Issufo | Deutsche Welle

Moçambique | Nyusi mente

Posted: 08 May 2019 08:31 AM PDT

Empresários desmentem Nyusi, perspectivas caíram “para o nível mais baixo em quase dois anos e meio” em Moçambique

Os indicadores macroeconómicos que o Presidente Filipe Nyusi afirmou demonstrarem fortes sinais de “retoma da economia” não passam de retórica política. Os empresários em Moçambique sentem que as perspectivas para o futuro caíram “abruptamente para o nível mais baixo em quase dois anos e meio”, revela o mais recente índice Purchasing Managers’ Index (PMI) do Standard Bank.

Discursando no encerramento do Comité Central do seu partido o Presidente Filipe Nyusi declarou que: “Reconhecemos contudo que o desempenho dos indicadores macroeconómicos situam-se fora dos parâmetros inicialmente previstos no Programa Quinquenal do Governo, mas demonstram fortes sinais de resiliência e retoma da economia. Os resultados sobre o desempenho do Governo da Frelimo motivam-nos o facto de constatarmos o aumento da produção agrícola, o controlo da inflação, criação de postos de emprego (…) observa-se a estabilização dos indicadores macroeconómicos, condição indispensável para a atracção dos investimentos”.

Porém para o economista-chefe do Standard Bank: “Os dados disponibilizados recentemente pelo Instituto Nacional de Estatística demonstram que a economia cresceu 3,3 por cento face ao ano anterior durante 2018, tendo sido a taxa de crescimento mais baixa desde 2001”.

Na óptica de Fáusio Mussá o Banco de Moçambique (BM) “evidenciou alguma preocupação relativamente às possíveis pressões de liquidez cambial, limitações fiscais e implicações a nível da inflação. A flexibilização da política monetária estagnou, tendo a taxa de política principal ficado inalterada com 14,25 por cento desde Dezembro de 2018, e com um aumento inesperado do rácio de reservas mínimas de divisas para 36 por cento. A inflação nacional encerrou o mês de Março com 3,4 por cento, um valor ligeiramente mais elevado que os 3,1 por cento que haviam sido registados para o mesmo período em 2018. Continuamos a observar a evolução do aumento da inflação média de 12 meses, apesar de continuar dentro das previsões de 6 por cento a 7 por cento” do BM.

“O par USD/MZN continua a aumentar, reflectindo uma combinação de fatores que continuam a pressionar a liquidez cambial no mercado. Desde o final de setembro do ano passado, o par aumentou em 6,5% para 64,6, o nível mais elevado em 24 meses. O par vai continuar a aumentar antes de inverter a tendência no segundo semestre, provavelmente devido às decisões finais quanto ao investimento no gás natural previsto para este ano”, indica ainda o economista-chefe do Standard Bank no índice económico PMI tornado público nesta terça-feira (07).

O @Verdade revelou recentemente que o Governo vai em breve rever em baixa as projecções de crescimento real do Produto Interno Bruto em 2019 de 4,7 por cento para apenas 1,8 a 2,8 por cento. A taxa de inflação média anual que foi estimada em 6,5 por cento será revista para 8,5 por cento até ao final do ano.

“Sentimento empresarial em relação ao futuro decaiu abruptamente em Abril”

O Purchasing Managers’ Index de Abril revela que: “As condições para as empresas do sector privado na economia de Moçambique foram fracas em Abril, com a produção, novas encomendas e o emprego a crescerem a taxas mais lentas. Os preços dos meios de produção aumentaram a um ritmo relativamente moderado, enquanto que o sentimento das empresas relativamente ao futuro caiu abruptamente para o nível mais baixo em quase dois anos e meio”.

“O indicador PMI caiu de 50,4 em Março para 49,9 em Abril, assinalando uma deterioração muito ligeira nas condições para as empresas no início do segundo trimestre. Foi a primeira vez em dez meses que o PMI deslizou para baixo da marca inalterada dos 50,0”, refere o documento que é produzido través de inquérito mensal aos gestores de compras de um conjunto de cerca de 400 empresas a operarem em Moçambique.

No Purchasing Managers’ Index de Abril “As firmas moçambicanas consideraram que as condições de funcionamento foram prejudicadas por um crescimento da produção mais fraco durante o mês de abril. A taxa de expansão abrandou para o valor menos acentuado desde Agosto de 2018. Evidências pontuais refletiram uma redução menos acentuada das pressões da procura por todo o sector privado, tendo algumas companhias referido a falta de stocks e problemas de financiamento que conduziram a uma menor produção”, pode-se ler.

“De acordo com os relatórios do painel, a procura foi parcialmente afectada pela réplica do Ciclone Idai. Não obstante, as novas encomendas parecem ter ultrapassado a actividade, dado as empresas terem declarado um ligeiro aumento de encomendas em atraso pela primeira vez até à data, em 2019”, indica o PMI.

O documento económico constatou que: “A taxa de criação de emprego desacelerou assinalavelmente desde Março, com as empresas a registarem apenas um aumento marginal no emprego. Os membros do painel reduziram também as aquisições pela primeira vez em 13 meses, atribuindo o facto a um excesso de oferta dos inventários durante este período de fraco crescimento da procura. Como tal, os níveis dos stocks caíram, embora de modo fraccionado”.

“Com o crescimento da procura a deslizar e a economia a sofrer o impacto do Ciclone Idai, o sentimento empresarial em relação ao futuro decaiu abruptamente em Abril. As expectativas permaneceram globalmente positivas, mas encontravam-se no seu nível mais baixo desde Novembro de 2016”, concluiu o barómetro empresarial do Standard Bank.

Adérito Caldeira | @Verdade

Angola | O país do petróleo onde falta combustível

Posted: 08 May 2019 07:09 AM PDT

Escassez de combustíveis gera filas intermináveis, especulação de preços e falta de transporte. Presidente angolano reuniu-se de emergência com equipa económica e concluiu que “faltou diálogo” por parte da Sonangol.

Os cidadãos começaram a sentir a escassez de combustíveis no domingo (05.05). Passados três dias, a situação tende a piorar, como constatou a DW nalgumas ruas e avenidas de Luanda, onde há pouca circulação de veículos.

No centro e na periferia da capital angolana, há bombas de combustíveis quase vazias, onde só se veem trabalhadores à espera do abastecimento. Nos locais onde há combustíveis, as filas são de perder de vista.

Há quem não consiga abastecer o seu carro, nem mesmo depois de passar horas a fio à espera da sua vez. É o caso do automobilista Francisco José. “A fila que eu ocupei é muito longa e quando chegou a minha vez, o bombeiro disse que não havia gasóleo e eu estou à procura de gasóleo”, conta à DW.

 

Por causa da enchente, o atendimento nas bombas de combustível é difícil. Para além das viaturas e motorizadas que aguardam pelo abastecimento, há também cidadãos com recipientes de 5, 10 e 25 litrosna fila. António João, motociclista, mostra-se irritado. “Eles atendem, mas só os de 20 ou 30 bidões e quando pegam nos carros ou motas é só dois ou três. Acho que há aqui negócio”, lamenta.

Especulação de preços no mercado informal

Os acusados fazem ouvidos de mercador ao suposto negócio paralelo de combustível. Mas uma coisa é certa: há especulação de preços no mercado informal, diz o mototaxista Precioso Tchinhamu, residente em Luanda. O gasóleo e gasolina custam oficialmente 135 (0,36 euros) e 160 kwanzas (0,43 euros), respetivamente. “Nas ruas a gasolina subiu muito. O litro está a 750 kwanzas (cerca de 2 euros)”, conta o taxista.

A especulação de preços não é a única consequência da escassez do produto no mercado. Não há transportes públicos nem táxis nas principais paragens. Para se chegar ao serviço, é o “salve-se quem puder”. É assim no período da manhã e no princípio da noite. A quem viaje até em viaturas de mercadoria.

O fornecimento de energia elétrica também já começou a ser afetado. E se o problema não for resolvido a curto prazo, haverá escuridão e produtos básicos como o pão vão subir.

Francisco José não entende como um dos maiores produtores e exportadores de petróleo em África permite uma ruptura de stocks. “Nós somos produtores de petróleo há mais de 40 anos, até agora não conseguimos ter uma refinaria boa e grande para dar resposta a essas preocupações. Estamos há três dias assim e até agora não conseguiram resolver”, lamenta este cidadão angolano.

Quem já está parado há dois dias é o motoxista Precioso Tchinhamu, que não sabe como vai completar a conta do patrão. “O patrão está a contar os dias. Assim, vou começar a trabalhar mais tarde para conseguir dinheiro ou fico sem nada.”

“Boicote” a João Lourenço?

A petrolífera angolana Sonangol aponta a falta de divisas e a dívida com a empresa fornecedora como estando na base da falta de combustíveis em Angola. Esta terça-feira (07.05), o Presidente da República, João Lourenço, chamou a sua equipa económica incluindo a petrolífera estatal Sonangol, para encontrar uma solução para o problema.

Segundo um comunicado da Casa Civil do Presidente, “faltou diálogo e comunicação entre a Sonangol e as diferentes instituições do Estado, o que terá contribuído negativamente no processo de importação de combustível.”

A nota acrescenta que já “foram tomadas medidas e mobilizados todos os recursos necessários para a completa estabilização do mercado de abastecimento nos próximos dias.” O governo reconhece os constrangimentos criados pela situação e “apela à compreensão dos utentes e da população em geral.”

Para o jornalista angolano Ilídio Manuel, há indícios de boicote à governação de João Lourenço. “Esta crise parece ser artificial. Terá sido provocada justamente numa perspetiva de desabonar a imagem da governação do Presidente João Lourenço”, diz. “Acho que é um paradoxo que um país que é produtor de petróleo tenha que atravessar ciclicamente essas crises.”

Para o analista, das duas uma: “ou há uma crise de gestão por parte nova administração da Sonangol ou há mesmo uma tentativa no sentido de querer sabotar os esforços da nova governação” do Presidente angolano. “Não faz sentido que a própria Sonangol, que no primeiro trimestre apresentou lucro na ordem dos três mil milhões de dólares, um mês depois não tenha dinheiro para pagar combustíveis”, argumenta Ilídio Manuel.

Manuel Luamba (Luanda) | Deutsche Welle

Angola | A fase de emergência no Sul do país

Posted: 08 May 2019 07:00 AM PDT

Jornal de Angola | editorial

A região Sul do país vive uma situação que, a todos os títulos, inspira os maiores cuidados, razão pela qual o Executivo se desdobra em iniciativas, orientações e medidas com carácter de emergência para lidar com o que se passa no Namibe, Cunene e partes da Huíla.

Depois da visita do Presidente da República, a problemática da seca mereceu, na segunda-feira, uma ampla abordagem, no Palácio da Cidade Alta, congregando ministros de diferentes sectores e os governadores das duas províncias visitadas, sob a orientação do Presidente da República, João Lourenço.

Seguramente, o sinal que o Executivo pretende dar, já reafirmado pelo Chefe de Estado quando disse que as instituições do Estado até ao mais alto nível não estão indiferentes, é que a seca que atinge fortemente a região Sul do país está a merecer o devido acompanhamento. Há da parte do Executivo o claro compromisso e sentido de emergência, razão pela qual foram baixadas orientações precisas que deverão ser implementadas pelos governos provinciais, municipais e comunais.

Na verdade, acreditamos que todos os gestos e iniciativas que estejam em vias de ser implementadas para contrariar a fase de seca no Namibe e Cunene serão fundamentalmente eficazes se forem seguidas do devido acompanhamento por parte das estruturas competentes.

É preciso que as orientações transmitidas pelo Presidente da República, ao lado das medidas que vão ser implementadas, sejam materializadas com espírito de emergência. E não há dúvidas de que entre as tarefas imediatas, na linha dos esforços e mobilização de recursos de vária ordem, constam a necessidade de suprir as dificuldades enfrentadas pela população em matéria de alimentação, vestuário, protecção contra o frio, entre outros bens considerados urgentes.

O desafio de acompanhamento, com eventuais correcções no decurso da materialização das medidas, deve ser uma das principais bandeiras dos esforços do Estado para minimizar os efeitos da seca naquela região. Como alertam várias vozes sobre a eventualidade das coisas degradarem-se mais, no que aos efeitos da seca diz respeito, é preciso que as orientações dadas sejam efectivamente implementadas dentro do cronograma aprovado.

Os parceiros do Estado são igualmente chamados a dar o seu contributo para, ao lado das iniciativas do Executivo, agigantar todos os esforços que se fazem para melhorar a situação na região Sul. Na verdade, estas diligências deverão multiplicar-se atendendo ao período menos bom que se prevê com a chegada do período seco que, como reconheceu o Presidente da República, pode degradar-se mais. Está claro que há necessidade de nos prepararmos melhor para as próximas semanas e meses, que podem ser os mais adversos ao nível da região Sul do país, porque a fase é mesmo de emergência.

A União Europeia, no momento e no futuro

Posted: 08 May 2019 06:46 AM PDT

Thierry Meyssan*

Os cidadãos da União Europeia, que deverão eleger o seu parlamento a 25 e 26 de Maio, aprestam-se a fazer a pior escolha. Observando os seus problemas imediatos, eles hesitam entre as diversas prioridades. Mas, se pelo contrário, analisassem um extenso período da sua história, eles compreenderiam a origem dos seus problemas sociais, económicos e políticos e, sem qualquer dúvida, decidiriam de forma diferente.

Na sequência da Segunda Guerra Mundial, em 1947, o Embaixador George Kennan concebeu a política de contenção (containment) [1] e o Presidente Harry Truman formou as instituições de segurança nacional (CIA, Comité conjunto permanente dos Chefes de Estado-Maior, Conselho Nacional de Segurança) [2].

Washington e Londres viraram-se então contra Moscovo (Moscou-br), o seu anterior aliado. Cogitaram criar uma nacionalidade anglo-saxónica comum e decidiram incorporar a Europa Ocidental ao seu estandarte criando para isso os «Estados Unidos da Europa», sob o seu controlo.

Tratava-se para eles de estabilizar a parte que ocupavam da Europa Ocidental, face à Europa Oriental ocupada pelos Soviéticos. Beneficiaram do apoio das burguesias, particularmente daquelas que haviam colaborado com o Eixo nazi, assustadas pela nova legitimidade dos partidos comunistas, principais forças vitoriosas ao lado da União Soviética.

Eles apoiaram-se no sonho de um alto-funcionário francês, Louis Loucheur: juntar-se à gestão do carvão e do aço necessários às indústrias de armamento da Alemanha e da França, de tal modo que não mais pudessem guerrear-se entre si [3]. Isto deu origem à CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço), antecessora da União Europeia.

 

No contexto da guerra entre as duas Coreias, Washington decidiu rearmar a Alemanha Ocidental face à de Leste. De modo a que os Estados Unidos da Europa em formação pudessem gerir um exército comum, mas não se atrevessem a transformar-se numa força independente e permanecessem sob controle anglo-saxão, foi criada a União da Europa Ocidental (UEO). Ela ficou responsável pela política externa e de defesa comum.

As relações entre Londres e Washington azedaram durante a crise do Suez, em 1956. Os Estados Unidos, que se orgulhavam de estar entre os libertadores do jugo nazista, não podiam a maneira como Londres geria o seu antigo Império colonial. Eles aproximaram-se de Moscovo a fim de sancionar o Reino Unido.

Já não se tratava mais de criar uma nacionalidade anglo-saxónica comum e a influência de Londres no mundo deslizava, inexoravelmente, para os braços de Washington. O Reino Unido decidiu, então, aderir aos Estados Unidos da Europa em formação.

Charles De Gaulle opôs-se a isso. Era com efeito previsível que a reconciliação entre Londres e Washington seria daria privando os Estados Unidos da Europa em formação de todo o poder político e colocando-os numa zona de livre comércio transatlântico. A Europa Ocidental seria, então, castrada e se tornaria um vassalo de Washington dirigido contra «os Russos» [4].

Não sendo De Gaulle eterno, o Reino Unido acabou por aderir a estes Estados Unidos da Europa anti-Russos em 1973. Como previsto, transformou a Comunidade Europeia numa zona de comércio livre, pelo Acto Único Europeu, e abriu a via a negociações transatlânticas.

É a época das «quatro liberdades» (por analogia com o discurso de Roosevelt em 1941): a livre circulação de bens, de serviços, de pessoas e capitais. As alfândegas internas são progressivamente revogadas. Insensivelmente, os Anglo-Saxões impuseram o seu modelo de sociedade multicultural que se achava incompatível com a cultura europeia.

Apenas quando a URSS foi dissolvida, em 1991, é que o projecto de 1947 se concretizou. Washington decidiu transformar a organização bruxelense numa estrutura supranacional e aí introduzir as nações do Pacto de Varsóvia. De colocar esta «União Europeia» anti-Russa sob a protecção da OTAN e de lhe interditar qualquer papel político.

Foi o Secretário de Estado dos EUA, James Baker, e não os Europeus, quem anunciou a abertura a Leste e o Tratado de Maastricht. A estrutura bruxelense metamorfoseou-se : as 15 nações do bloco ocidental pós-Guerra mundial abriram-se às 13 nações pós-Pacto de Varsóvia, a UEO foi dissolvida e uma Alta Representante para a Política Externa e de Defesa Comum foi nomeada —sempre sob o controlo anglo-saxão selado pelo Tratado de Maastricht—, por fim uma nacionalidade europeia foi criada.

Desde aí, Washington encarou fazer Londres aderir ao Acordo de livre comércio norte-americano [5] e que fosse criada, como previsto em 1947, uma nacionalidade anglo-saxónica. Foi este projecto que levou o Reino Unido a sair da União Europeia e que Theresa May veio, em vão, defender do outro lado do Atlântico, nuns perturbados Estados Unidos que acabavam de eleger Donald Trump.

O Brexit, se acabasse por acontecer, não mudaria em nada a dependência da União escrita em mármore pelos Tratados. As coisas voltariam simplesmente ao que tinha sido planeado (planejado-br) em 1947, na época em que Churchill encorajava os Estados Unidos da Europa, sem o Reino Unido [6].

Balancete

É por isso que, em 2007, Vladimir Putin veio à União Europeia proferir o seu sonante discurso de Munique [7]. A história da União Europeia mostra que esta organização jamais foi concebida no interesse dos povos europeus, mas contra a Rússia.

A União Europeia conseguiu, durante décadas, garantir a prosperidade económica, mas não após a dissolução da URSS. Hoje em dia, ela ficou para trás : desde 2009 (quer dizer posteriormente à crise financeira mundial de 2008) os Estados Unidos tiveram um crescimento de +34%, a Índia de +96%, a China de +139%, enquanto que a União Europeia caiu -2%.

Por outro lado, a União Europeia nunca conseguiu ajudar os pobres a emanciparem-se. No máximo, pode pensar em subsídios para que os necessitados não morram de fome.

Por fim, mas não menos importante, a União Europeia jamais lutou pela paz, apenas pelos seus senhores anglo-saxões. Ela apoiou todas as guerras dos EUA [8], incluindo a guerra contra o Iraque que a França e o Chanceler Schröder, portanto, denunciaram. Covardemente, ela abandona seus membros à sua sorte: o seu próprio território está ocupado, no Nordeste de Chipre, pelo Exército turco, membro da OTAN, sem jamais levantar o menor protesto.

Futuro

Nos dias 25 e 26 de Maio, a União Europeia anti-Russa elegerá o seu Parlamento, sem que se saiba por quanto tempo os Britânicos aí se sentarão.

Os povos demoram a reagir: se, durante a Guerra Fria, era legítimo preferir mais um campo que outro e, para alguns, escolher servir Anglo-Saxões em vez de um Georgiano [9], é absurdo hoje em dia continuar a obedecer-lhes como prevenção de um inexistente «perigo russo».

Depois de três quartos de século de vassalagem, os partidos políticos opostos aos Tratados Europeus hesitam em definir a sua prioridade: devem primeiro recuperar a sua independência face aos Anglo-Saxões ou defender a sua cultura em relação à dos Árabe-Turcos? Ora, o segundo problema é consequência do primeiro e não o inverso.

Não se trata de imaginar uma pseudo-superioridade de uma cultura sobre outra, nem sequer de falar de religião, mas de constatar a impossibilidade de coexistência numa mesma sociedade de duas organizações sociais diferentes. Para simplificar, não se pode celebrar ao mesmo tempo o domingo e a sexta-feira.

Foi por causa da sua dependência que os Europeus imaginaram uma sociedade multicultural. Esta não funciona no seu território. E, só sendo independentes é que eles conseguirão salvar a cultura europeia.

Thierry Meyssan* | Voltaire.net.org | Tradução Alva

*Intelectual francês, presidente-fundador da Rede Voltaire e da conferência Axis for Peace. As suas análises sobre política externa publicam-se na imprensa árabe, latino-americana e russa. Última obra em francês: Sous nos yeux. Du 11-Septembre à Donald Trump. Outra obras : L’Effroyable imposture: Tome 2, Manipulations et désinformations (ed. JP Bertrand, 2007). Última obra publicada em Castelhano (espanhol): La gran impostura II. Manipulación y desinformación en los medios de comunicación(Monte Ávila Editores, 2008).

Notas:

[1] The long telegram, by George Kennan to George Marshall, February 22, 1946.

[2] National Security Act of 1947.

[3] « Histoire secrète de l’Union européenne », par Thierry Meyssan, Réseau Voltaire, 28 juin 2004.

[4] De Gaulle considerava secundária a oposição capitalista/comunista em relação à geopolítica Anglo-Saxões/Rússia. Ele evitava falar de URSS, referindo-se antes a Rússia.

[5] The Impact on the U.S. Economy of Including the United Kingdom in a Free Trade Arrangement With the United States, Canada, and Mexico, United States International Trade Commission, 2000.

[6] “Winston Churchill speaking in Zurich on the United States of Europe”, by Winston Churchill, Voltaire Network, 19 September 1946.

[7] “O carácter indivisível e universal da segurança global”, Vladimir Putin, Tradução Resistir.info, Rede Voltaire, 11 de Fevereiro de 2007.

[8] “A União Europeia é forçada a participar nas guerras dos EUA”, Thierry Meyssan, Tradução Alva, Rede Voltaire, 25 de Abril de 2019.

[9] Joseph Stalin não era Russo, mas Georgiano. NdR.

Branqueamento de capitais

Posted: 08 May 2019 06:32 AM PDT

O melanoma das economias modernas

José Belmiro Alves

O presente artigo é aqui transcrito a fim de confirmar a natureza sistémica da corrupção na fase globalizada do capitalismo. Nunca houve nem poderia haver um capitalismo honesto, pois ele nasceu no sangue e na merda durante a fase histórica da acumulação primitiva. Muito menos pode haver um capitalismo honesto nos dias de hoje, nesta fase neoliberal do capitalismo desregulamentado e globalizado. Toda a conversa balofa acerca de “ética” e “valores morais” sob o capitalismo não passa de um biombo para a actuação predatória dos banksters do capital financeiro. O branqueamento de enormes massas monetárias a nível mundial já tem um carácter sistémico, organizado, opaco e planetário. É o que demonstra o presente artigo para quem souber ler e tiver um mínimo de conhecimento histórico. Estamos na fase das metástases deste modo de produção, cuja data de validade já se encontra vencida há muito. – resistir.info

Introdução

Neste artigo tentei aclarar a urgente necessidade da tomada de mensurações efectivas e eficazes no combate ao flagelo que o crime de branqueamento de capitais representa nas economias modernas através de medidas preventivas e repressivas levadas a cabo por organismos como a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (doravante designada por ASAE [1] ), a Polícia Judiciária (agora em diante PJ), a Inspecção Geral de Jogos (a partir de agora IGJ), a Inspecção Geral de Finanças (a diante designada por IGF) como alguns dos exemplos de autoridades sectoriais previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei 83/2017 de 18 de Agosto [2] .

Palavras-chave: Branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e organizações criminosas [3] .

Branqueamento de capitais. Melanoma das economias modernas.

Assiste-se diariamente à metastização das estruturas dos estados como se de células que se desprendem do tumor primário se tratasse não estando o seu combate a ser tão eficaz como seria de esperar pois o branqueamento de capitais [4] é o eixo central de uma plataforma giratória que financia diversas actividades ilegais como o terrorismo, o tráfico de armas, o tráfico de droga, a contrafacção de vários produtos que colocam gravemente em risco a vida humana diariamente em múltiplas áreas como a alimentar e a aviação civil, imigração ilegal, tráfico de seres humanos que minam os pilares basilares do Estado dito de direito democrático, problemas para os quais os dirigentes políticos continuam a olhar de forma muito incauta apesar de tentativas como a proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal [5] .

As organizações criminosas “tomaram de assalto” a União Europeia (posteriormente designada UE) ao fazerem do mercado único europeu de livre comércio em que a eliminação de barreiras jurídicas, técnicas e burocráticas que servem de incentivo ao investimento em pessoas, bens, serviços e capitais, é aproveitado para obter milhões de euros ilícitos o que prova mais uma vez a gravíssima falta de pensamento estratégico no combate a este flagelo mesmo tendo por base os atentados de que a Europa foi alvo a proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa ao combate ao branqueamento de capitais quando é do conhecimento geral que a Arábia Saudita é um dos financiadores do terrorismo de acordo com a Sociedade Henry Jackson [6] num relatório em que é sublinhado que existe “clara e crescente ligação” entre o grande aliado árabe do Ocidente e organizações islamitas, pregadores de ódio e grupos jiadistas que promovem a violência [7] .

O branqueamento de capitais é um processamento por etapas em que o terrorismo e as organizações criminosas bebem variadas formas de financiamento numa simbiose obnóxia assente numa actividade multinacional.

O anterior Secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, disse que “O crime organizado não é apenas um fenómeno nacional” mas apesar disso nem a Europa, nem o resto do mundo, tomaram as medidas necessárias a fim de aplacar contextos perniciosos de ilegais lucros astronómicos dos quais só uma ínfima parte as autoridades policiais confiscam.

A Secretaria da Assembleia Geral da Interpol [8] define branqueamento de capitais “qualquer ato ou tentativa de ato de ocultar ou dissimular os fundos provenientes de fontes ilegais para que parecem ter sido causados por fontes legítimas” (Interpol,1995: 2).

Ao falar-se de branqueamento de capitais não podemos dissociar este processo da actividade das organizações criminosas e do financiamento do terrorismo apoiado num sistema financeiro volátil cuja forma labiríntica não deixa muita margem de actuação às autoridades policiais mesmo em termos de operacionalidade dos mecanismos de cooperação policial internacional.

O crime de branqueamento de capitais envolve uma engenharia de redes de construção de muitas passagens e divisões tão confusamente dispostas que muito dificilmente se encontra a saída pelo que é extremamente difícil encontrar o rasto dos lucros de milhões de euros que todos os anos são objecto de encalce por parte das autoridades policiais e só por si não bastam medidas como monitorizar operadores económicos que exerçam a actividade leiloeira, a actividade de importação e exportação de diamantes em bruto, atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores, entre outras, tal como explanado na Lei n.º 83/2017 de 18 de Agosto que transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015 e 2016/2258/UE do Conselho de 6 de Dezembro de 2016 que altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho e o Decreto-Lei n.º 125/2008 de 21 de Julho.

Dada a natureza de elevada complexidade que caracteriza o crime de branqueamento de capital o seu combate assenta na cooperação policial entre Estados-Membros apoiando-se, por exemplo, nos artigos 33.º, 87.º, 88.º e 89.º do tratado de funcionamento da união europeia (doravante designado TFUE) ao nível da cooperação aduaneira com a envolvência de serviços especializados na detecção de infracções penais e sua investigação como formas graves de criminalidade organizada dado que o branqueamento de capitais não pode ser dissociado do tráfico de droga, do tráfico de armas, tráfico de seres humanos, cibercriminalidade e terrorismo o que exige autoridades policiais e magistraturas com alteados níveis de especialização visto que o dinheiro desloca-se à velocidade de uma tecla num qualquer computador.

A complexidade das investigações nesta área implica também um investimento de milhares de euros a que os Estados-Membros estão obrigados e que só países como a Alemanha em termos de União Europeia ou os Estados Unidos poderão suportar e Portugal é disso um triste exemplo.

A teia de dificuldades que caracteriza o branqueamento de capitais encontra-se imbuída num mundo marcado pela complexidade de um tipo de criminalidade multidimensional que não se circunscreve a nada simétrico.

A acção criminal contemporânea é imprevisível o que gera vulnerabilidades preocupantes nas estruturas dos estados em que multinacionais financeiras do crime trabalham em redes labirínticas de muito difícil acesso às autoridades policiais e judiciais.

Os mercados globais encontram-se numa constante mutação oportunamente aproveitada pelas organizações criminosas que fazem do branqueamento de capitais uma dinâmica muito proveitosa de subversão dos mercados em que investigações criminais como a denominada Operação Marquês provam os obstáculos que as autoridades policiais e judiciárias têm que ultrapassar no decorrer destes longos processos judiciais.

Estes fenómenos criminais metastizam através de complexas redes estrategicamente apoiadas num espaço europeu alvo preferencial das organizações criminosas que desta forma catapultam a área comercial das multinacionais que dirigem globalmente.

O branqueamento de capitais é uma grave forma de criminalidade simbiótica do tráfico de droga, do tráfico de armas, entre outros, transversal a fronteiras e com a conivência de estados e de escritórios de advogados como o prova o escândalo que a envolve o escritório de advogados panamenho Mossack Fonseca [9] .

A nível nacional os responsáveis políticos têm colocado diversos entraves a um efectivo combate ao crime de branqueamento de capitais logo com as diversas reacções como por exemplo do Ministro das Finanças Mário Centeno ao afirmar que a Autoridade Tributária e Aduaneira não terá acesso aos movimentos das contas. É uma matéria de extrema importância, mas a Autoridade Tributária não vai ter acesso às contas e não tem acesso aos movimentos por esta via, disse Centeno em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros [10] . Por aqui se poderá observar as relutâncias existentes quando se tenta encetar medidas administrativas e processuais que possibilitem aplacar ou pelo menos minorar a adversidade que é o crime de branqueamento de capitais.

Outro dos fortes entraves ao levantamento do sigilo bancário são as instituições financeiras muito embora todas as pessoas/instituições/entidades tenham o dever de colaboração para a descoberta da verdade ao abrigo do artigo 417.º da Lei 41/ 2013 de 26 de Junho, alterada pela Lei 114/2017 de 29 de Dezembro, a Lei reconhece contudo direito de recusa em determinadas situações, sendo uma delas a de que a colaboração pedida importe violação de sigilo profissional de acordo com o artigo 417.º n.º 3 alínea c) do Código de Processo Civil.

A própria jurisprudência tal como explanado no acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, processo n.º 02274/08, datado de 13-03-2014, não é muito aberta à quebra do sigilo bancário o que não se coaduna com a realidade criminal que fenómeno do branqueamento de capitais representa transnacionalmente.

Ainda a nível nacional foram implementadas medidas que visam aplacar o crime de branqueamento de capitais, acção mais preventiva que repressiva dada a falta de vontade política, tais como, por exemplo, através da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a quem compete fazer cumprir o artigo 348.-A do Código Penal e agir ao nível do encalço documental nas casas de câmbio, leiloeiras, sector imobiliário, depósitos e aplicações colocados no circuito financeiro, casinos, jogo online e jogos de fortuna e azar, bem como ainda a criação de cadeias hoteleiras de fachada e explorações agrícolas.

Outro dos contextos com gravíssimas repercussões é o plasmado no artigo 5.º-A da Lei n.º 52/2003 de 22 de Agosto em que fundos com várias origens, como a título de exemplo, o crime de contrafacção que implica milhões de euros só no espaço europeu, são “investidos” no planeamento de ataques terroristas de acordo com os artigos 1.º e 2.º da pretérita Lei.

Mas não se engane quem pensa que só o terrorismo subverte a acção do Estado pois as organizações criminosas já o fazem há algum tempo sob a visão negligente dos responsáveis políticos europeus sendo o “estado de sítio” que se vive em França um exemplo.

A nível internacional foi criado o Grupo de Acção Financeira (doravante GAFI/FAFT [11] ) que promove a vigilância internacional de actividades criminosas mais numa perspectiva preventiva ao difundir medidas junto dos seus membros que permitam melhor identificar actividades criminosas simbióticas do branqueamento de capitais.

Ainda no tocante ao branqueamento de capitais no tocante ao factor transnacional do problema o Banco Mundial (de futuro BM) e o Fundo Monetário Internacional (posteriormente FMI) reforçam a ideia que as actividades criminosas associadas exigem cooperação entre estados mas na realidade a Inglaterra dá o exemplo contrário tal como o Luxemburgo em que os obstáculos colocados na área da colaboração em âmbito de rede judiciária europeia são disso um exemplo pelo que a questão do branqueamento de capitais é uma miragem e os escândalos financeiros constatados na City [12] de Londres como explanou George Monbiot quando disse que o sistema financeiro internacional converteu capital britânica no centro global de reciclagem para riqueza de políticos inescrupulosos, ditadores e crime organizado [13] .

Ainda George Monbiot [14] :

«Um ex-ministro do atual governo britânico dirigia o banco HSBC quando este praticava sistematicamente crimes de evasão fiscal e lavagem de dinheiro do narcotráfico, além de garantir serviços a bancos da Arábia Saudita e Bangladesh ligados ao financiamento do terrorismo. Ao invés de processar o banco, o diretor da Controladoria Fiscal do Reino Unido passou a trabalhar para ele, ao se aposentar.»

Embora ainda no campo internacional existam organismos que visem arietar o crime de branqueamento de capitais como a Unidade de Integridade dos Mercados Financeiros do Sector Financeiro do Banco Mundial ou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (de futuro ESMA), entre outros, é evidente uma ausência de cooperação judicial efectiva como nos exemplos já referenciados de Inglaterra e Luxemburgo, escudando-se a Suíça muitas vezes no artigo 2.º da Convenção do Conselho da Europa, 1959, no tangente às infracções fiscais.

É notória a dificuldade quando se fala em tracejar os movimentos de dinheiro proveniente de origens ilícitas diluídos em novas formas de criminalidade escudadas em mundos sem regras revestidos de “paraísos fiscais”, verdadeiros santuários para o dinheiro do crime.

O branqueamento de capitais vive da opacidade das estruturas jurídicas, da falta de cooperação entre sistemas judiciários. E mais arrepiante ainda é o facto de os responsáveis políticos mundiais terem conhecimento de que, por exemplo, os traficantes de droga, traficantes de armas, utilizam os paraísos fiscais para dissimularem somas astronómicas de dinheiro com o qual financiam o terrorismo com o beneplácito da banca mundial.

É por demais evidente que é nos paraísos fiscais que grupos terroristas se escondem, para além de estados como Portugal, onde a proximidade fecunda as relações com redes criminosas numa acção simbiótica sem precedentes.

Estes portos de abrigo para a delinquência deveriam ser encarados como gravíssimas ameaças à segurança “nacional” do espaço europeu em que a irresponsável política de abolição de fronteiras do espaço Schengen tornou mais permeável o contacto com grupos criminosos ao facilitar a sua propagação e daí o aumento do crime organizado na Europa.

Em 2004, aOrganização das Nações Unidas (ONU) estimou que apenas uma das principais atividades dos grupos criminosos organizados, o tráfico de drogas, permite a essas organizações ganhar entre 300 e 500 mil milhões USD por ano. Em algumas regiões do globo, os enormes lucros gerados por essa atividade são cifras similares ao próprio PIB de alguns países, o qual significa uma ameaça a autoridade e a capacidade do Estado e, portanto, ao desenvolvimento económico e ao estabelecimento do Estado de Direito (ONU, 2004: 53).

Pelas somas astronómicas reveladas depressa se depreenderá que esses valores terão que ser branqueados de forma a serem introduzidos nas economias globais e que há a conivência dos estados nesse processo dado as economias dos seus contribuintes não serem suficientes para garantir o desafogo financeiro dos orçamentos de estado apresentados anualmente.

Os estados encontram-se ressequidos de dinheiro e as sucessivas crises nas bancas nacionais vão muito além do que é passado pelos órgãos de comunicação ao comum dos cidadãos europeus.

Regressando ao âmbito nacional, em Portugal em face do crime de branqueamento de capitais a acção primeira assenta sobre a Lei 83/2017 de 18 de Agosto que estabelece as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo as Diretivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015 e 2016/2258/UE do Conselho de 6 de Dezembro de 2016 altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho e o Decreto-Lei n.º 125/2008 de 21 de Julho.

No seguimento desta estratégia o papel dos órgãos de polícia criminal como a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica incide numa avaliação nacional de risco apoiada em processos formais de captação e análise de contextos onde é muito susceptível ocorrer branqueamento de capitais como as entidades imobiliárias, leiloeiras, prestamistas, importação ou exportação de diamantes e entidades não financeiras, nomeadamente nas atividades comerciais e de prestação de serviços não submetidas a supervisão de autoridade reguladora sectorial específica.

A Autoridade integra a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015 de 6 de Outubro de 2015.

A fim de aplacar a transformação dos produtos da actividade criminosa a Autoridade procede a uma avaliação de risco do mercado nacional provindo à troca de informações entre estados e respectivas organizações policiais.

Neste âmbito foi criado um grupo de trabalho através do Despacho n.º 9125/2013 de 1 de Julho do Ministro de Estado e das Finanças. Este Grupo de Trabalho (doravante GT) baseado na delegação portuguesa do GAFI em que participam em permanência o Ministério das Finanças e da Justiça, as autoridades de supervisão financeira e da Unidade de Informação Financeira (de futuro UIF) que materializam o sistema português de antibranqueamento de capitais contra o financiamento do terrorismo (posteriormente ABC/CFT).

Neste processo participam também outros OPC´s como a Polícia Judiciária onde está sediada a Unidade de Informação Financeira por via do Decreto-Lei 304/2002 de 13 de Dezembro e posteriormente na Lei n.º 37/2008 de 6 de Agosto, alterada posteriormente pela Lei 81/2016 de 28 de Novembro [15] .

A UIF é a autoridade central nacional a quem compete a recolha e análise de informação relativa ao BC/FT e ainda no que tange às infracções tributárias graves por via do Decreto-Lei 93/2003 de 30 de Abril a UIF e a Autoridade Tributária e Aduaneira trocam informações o que para o efeito se encontra sediado na UIF o Grupo Permanente de Ligação (de futuro GPL) órgão em que se encontram representados elementos da Polícia Judiciária e da Autoridade Tributária.

Pelo exposto percebe-se que a estratégia nacional no combate ao BC/FT assenta no entrosamento da UIF com outras entidades a nível nacional como a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a Polícia Judiciária, a Autoridade Tributária, entre outros, e a jusante com estruturas congéneres internacionais.

Nos termos da Lei 25/2008 de 5 de Junho a UIF tem acesso a informação policial, judicial e financeira.

No que concerne à autoridade judiciária cabe ao Ministério Público via Departamento Central de Investigação e Acção Penal (em diante DCIAP) que solicita à UIF informação no âmbito das entidades que lhe fazem chegar notícias referentes ao BC/FT.

O crime de branqueamento de capitais encontra-se imbuído numa elevada complexidade em termos de investigação e um dos exemplos desse labirinto são os processos adjacentes como o crime de receptação previsto no artigo 231.º do Código Penal o que conduz a que o crime de branqueamento de capitais esteja tipificado como um crime de mera actividade face aos crimes subjacentes que se presume ter ocorrido a fim de introduzir no circuito comercial dito legal o produto da “lavagem” resultado dos crimes subjacentes o que conduz a uma atenuação do crime de branqueamento.

Indissociável é o financiamento do terrorismo mas muitas outras actividades ilegais ocorrem a par cuja gravidade em termos de resultados se equipara ao primeiro como os efeitos nefastos do crime de tráfico de droga nas sociedades globais em termos de saúde pública ou o crime de tráfico de armas com as constantes mortes de pessoas em espaços públicos ou em zonas do apelidado terceiro mundo como o Sudão ou a Eritreia.

O crime de financiamento de terrorismo encontra-se previsto no artigo 5.º-A da Lei 52/2003 de 22 de Agosto, alterada pela Lei 60/2015 de 24 de Junho, e ainda na Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo das Nações Unidas e na Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI do Conselho de 13 de Junho.

Ainda no que à vida “doméstica” diz respeito em Portugal a monitorização do crime de branqueamento de capitais faz-se através do Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Imobiliários, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Ministério da Finanças através da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica fiscaliza os comerciantes que transacionem bens cujo pagamento seja igual ou superior a €15000,00 e é aqui que esta Autoridade em face de outros órgãos de polícia criminal possuí um raio de acção muito abrangente dada a sua Lei Orgânica aliada à proximidade diária com os actores que compõem os circuitos comerciais, o chamado policiamento de proximidade desenvolvido pela Polícia de Segurança Pública que parece um conceito simplista mas é dos modus operandi mais eficazes no que à recolha de informação diz respeito.

Entrámos num século de graves ameaças transnacionais ao Estado de Direito cuja irresponsabilidade dos actores políticos insiste em não ver e aplacar com medidas legislativas mais repressivas e processos menos garantistas no que aos direitos e liberdades tange pois as actuais formas graves de crime com que os estados actualmente se deparam não se coadunam no seu combate com direitos processuais em demasia e basta ver a erosão e a subversão das estruturas políticas, económicas e financeiras de que são alvo.

As actuais formas graves de criminalidade materializam-se em organizações transnacionais com uma capacidade de movimentos só vistos na estrutura militar americana.

Estas novas estruturas do crime cujo berço foi a queda do muro do Berlim em 1989 geraram novos modos de actuação no branqueamento de produtos ilicitamente granjeados.

Esta reconfiguração geoestratégica global fez com que as organizações do crime cortassem o cordão umbilical à forma de actuar local e familiar do princípio do século passado e se catapultassem para o global na forma de empresas multinacionais aproveitando-se da falta de visão política dos actores europeus e ainda da ausência de Estado em diversos ambientes como por exemplo na web onde talentosos métodos possibilitam a movimentação de milhões de euros de forma ilícita.

As actuais economias estão envoltas num manto obscuro de milhões de euros anualmente branqueados sob inúmeros subterfúgios que só políticos irresponsáveis é que teimam em não querer ver ao não darem mais meios financeiros e recursos humanos especializados na investigação destes fenómenos ao reorganizarem por exemplo os serviços e as forças de segurança ou pelo menos os serviços judiciários europeus pois a Europol só por si não basta mesmo apoiada pela Interpol e basta olhar para os milhões que ilicitamente são transaccionados e o que realmente se consegue confiscar.

As organizações criminosas transnacionais possuem uma estratégia ao contrário dos estados e basta a constante injecção de fluxos financeiros nas economias globais e a dificuldade existente na investigação deste tipo de criminalidade.

As organizações criminosas implementam uma estratégia de ocultação de investimentos a coberto de fraudes fiscais às quais andam associados crimes como o tráfico de armas, tráfico de droga e contrabando.

O tráfico de estupefacientes continua a ser a actividade predilecta de organizações criminosas transnacionais e uma das infracções subjacentes, a par dos crimes tributários, o tráfico e viciação de veículos, entre outros, ao crime de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

A deficiente perseguição aos fundos ilícitos demonstra a falta de estratégia dos estados que se traduz nas enormes dificuldades sentidas pelas autoridades policiais e judiciárias no que toca à sua investigação.

A acrescentar a tudo isto, estados há que não investigam este tipo de criminalidade o que dificulta ainda mais a cooperação judiciária europeia e por sua vez torna ainda mais vulnerável o sistema financeiro.

Um dos estratagemas utilizado pelas organizações criminosas é proceder a movimentos financeiros para paraísos fiscais e empresas offshore.

Morgado e Vegar disseram:

«Esta é uma criminalidade que aposta na internacionalização, tanto que nas operações, como nas ligações necessárias para que estas se concretizem. As redes existentes operam a nível global, fazendo uso de contactos internacionais a nível de compra ou passagem de produtos, do sistema bancário, e de outras instituições do mercado legal para efeitos do branqueamento de capitais provenientes do crime» (Morgado e Vegar, 2003).

Ainda Morgado e Vegar:

«A criminalidade económico-financeira, crime de colarinho branco para os anglo-saxónicos e crime dos negócios para os franceses […] aposta na internacionalização, tanto nas suas operações como nas ligações necessárias para que estas se concretizem».

«As redes criminosas fazem aproveitamento do sistema bancário e de todo o mercado legal para a prática do crime de branqueamento de capitais, utilizam contactos internacionais e o sigilo dos paraísos fiscais, com vista à rotação e despistagem do produto do crime» (Morgado e Vegar, 2007).

A globalização, embora muitos não concordem, veio «legitimar» as acções das organizações criminosas transnacionais ao tornar os estados ainda mais coniventes com diversos tipos de criminalidade como a evasão fiscal devido à ausência de políticas governamentais.

Por mais que não queiramos admitir apesar dos inúmeros esforços das autoridades policiais e judiciárias e de alguns responsáveis políticos as economias modernas encontram-se metastizadas por novos tipos de criminalidade transnacional que assentam os seus modus operandi em esquemas ocultos de uma magnitude que a actual investigação criminal não consegue infiltrar.

Aliás basta observar a protecção jurídica que a Suíça, as ilhas Caimão e a Inglaterra dão à economia paralela criminosa. E com isso colocam em causa a segurança de outros estados, e dos próprios, e os ingleses são disso um exemplo, ao financiar redes terroristas e mafiosas.

Maior é o paradoxo quando os próprios estados se contradizem quando se aborda a temática do branqueamento de capitais ao não serem consentâneos nas medidas a tomar, ao não trabalharem na prossecução dos mesmos objectivos, chegando ao ridículo de não comparecerem para assinatura de acordos e convenções já para não falar de os próprios estados serem um offshore.

Por mais opiniões discordantes que haja e que a justificação das mesmas seja sempre a eterna questão dos direitos liberdades e garantias, os estados, neste século, ver-se-ão, aliás já está a acontecer, perante problemas gravíssimos como uma criminalidade cada vez mais subtil no modus operandi empregue em termos tácticos a coberto de todo um submundo de sombras propiciado pela darknet onde um novo tipo de criminalidade se movimenta com quase total liberdade o que acarreta muitas dificuldades ao nível processual quando falamos de recolha de prova e posterior sustentação da mesma em audiência de julgamento.

Às dificuldades já de si muitas com os estados sem condições para actuar através do seus órgãos administrativos e isso é mais que evidente apesar de alguma legislação e medidas operacionais vertidas quer a nível nacional quer a nível internacional como a Lei 52/2003 de 22 de Agosto em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI do Conselho de 13 de Junho rectificada pela Declaração de Rectificação nº 16/2003 de 16 de Outubro ou a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho que transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas n.ºs 2005/60/CE de 26 de Outubro e 2006/70/CE de 01 de Agosto.

A nível nacional o Banco de Portugal, nos restantes países europeus não será muito diferente, com excepção dos já anteriormente descritos, através do aviso n.º 11/2005 de 21 de Julho, regula os depósitos. No que ao branqueamento de capitais diz respeito define mecanismos, via instrução n.º 26/2005 de 16 de Agosto e a Carta Circular n.º 16/2009/DSB de 29 de Janeiro. De acordo com a Instrução n.º 24/2002 de 16 de Setembro as sucursais, em Portugal, das instituições de crédito de outro Estado-membro da União Europeia são também obrigadas a cumprir a regra referente aos depósitos.

Ainda no que toca a legislação comunitária poderemos referenciar a Directiva 2005/60/CE de 26 de Outubro, a Directiva 2006/70/CE de 1 de Agosto a Directiva 2005/60/CE de 26 de Outubro o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 de 15 de Novembro e o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 de 27 de Dezembro.

Embora o Banco de Portugal tente através de legislação diversa nacional e comunitária criar uma cultura de deveres preventivos junto de vários operadores económicos através da Lei 25/2008 de 05 de Junho mais precisamente por intermédio do seu Departamento de Averiguação e Acção Sancionatória, criado em 2011, há um crescimento abrupto de esquemas fraudulentos para dissimular o capital encetados por especialistas pagos a peso de ouro por organizações criminosas que também se socorrem de escritórios de advogados.

Ao observarmos a realidade rápido percebemos que os esforços que têm sido levados a cabo não são suficientes, e salvo melhor opinião de pouco servem, pois no ano de 2017 uma rede chinesa «lavou» 100 milhões de euros em casinos com negócios de roupa à mistura.

Outro dos contextos contraditórios é o facto de as operações bancárias suspeitas terem aumentado cerca de 20% desde 2012.

Em 2016 uma organização, oriunda do leste, sedeada em Portugal «lavou» cerca de 200 milhões de euros provenientes do tráfico de droga.

Segundo o jornal de economia online denominado ECO, Portugal é conhecido por lavar o dinheiro proveniente de Angola e por ser um país “relaxado” no que tange ao branqueamento de capitais.

Entre muitos outros exemplos, só por estes já é possível discernir que algo continua a não estar bem e muito menos a funcionar no que ao combate ao branqueamento de capitais diz respeito. Outra das evidências desse mal-estar são as constantes invectivas de que o Ministério Público é alvo onde as sucessivas tentativas de fracturação com a infiltração política e influência nas decisões dos magistrados que o compõem o que deita por terra muita da publicidade que responsáveis políticos encabeçam ao debitarem nos órgãos de comunicação social diversas medidas no combate ao BC/FT o que cria muitas e diversas contrariedades com muitas perguntas sem resposta.

Notas:
1 – A ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica, dependente do Ministério da Economia e da Inovação (MEI). É responsável “pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.” Resultou da extinção da Direcção-Geral do Controlo e Fiscalização da Qualidade Alimentar da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P. e da Inspeção-Geral das Actividades Económicas, tendo operado a fusão das suas competências com as oriundas das Direcções Regionais de Agricultura, da Direcção-Geral de Veterinária, do Instituto do Vinho e da Vinha, da Direcção-Geral de Protecção de Culturas e da Direcção-Geral das Pescas. “A ASAE detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal,” assumindo assim a função de uma polícia económica. Através do acórdão de 25 de Junho de 2007 do Tribunal da Relação de Lisboa (Guedelha, 2013: 13).

2 – A Lei 83/2017 de 18 de Agosto estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015 e 2016/2258/UE do Conselho de 6 de Dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho.

3 – Crime organizado ou organização criminosa são termos que caracterizam grupos transnacionais, nacionais ou locais altamente centralizados e geridos por criminosos, que pretendem se envolver em atividades ilegais, geralmente com o objetivo de lucro monetário. Algumas organizações criminosas, tais como organizações terroristas, são motivadas politicamente. Às vezes, essas organizações forçam as pessoas a estabelecer negócios com elas, como quando uma quadrilha extorque dinheiro de comerciantes por “protecção”.

4 – De acordo com o artigo 368.º-A (Branqueamento) do Código Penal
1 – Para efeitos do disposto nos números seguintes, consideram-se vantagens os bens provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, dos factos ilícitos típicos de lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, extorsão, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influência, corrupção e demais infracções referidas no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, e no artigo 324.º do Código da Propriedade Industrial, e dos factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses ou de duração máxima superior a cinco anos, assim como os bens que com eles se obtenham. 2 – Quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, obtidas por si ou por terceiro, directa ou indirectamente, com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infracções seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal, é punido com pena de prisão de dois a doze anos. 3 – Na mesma pena incorre quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos. 4 – A punição pelos crimes previstos nos n.os 2 e 3 tem lugar ainda que se ignore o local da prática do facto ou a identidade dos seus autores, ou ainda que os factos que integram a infração subjacente tenham sido praticados fora do território nacional, salvo se se tratar de factos lícitos perante a lei do local onde foram praticados e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.º 5 – O facto é punível ainda que o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e esta não tiver sido apresentada. 6 – A pena prevista nos n.os 2 e 3 é agravada de um terço se o agente praticar as condutas de forma habitual. 7 – Quando tiver lugar a reparação integral do dano causado ao ofendido pelo facto ilícito típico de cuja prática provêm as vantagens, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1.ª instância, a pena é especialmente atenuada. 8 – Verificados os requisitos previstos no número anterior, a pena pode ser especialmente atenuada se a reparação for parcial. 9 – A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura dos responsáveis pela prática dos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens. 10 – A pena aplicada nos termos dos números anteriores não pode ser superior ao limite máximo da pena mais elevada de entre as previstas para os factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens.

5 – Proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal da Comissão Europeia 2016/0414.

6 – The Henry Jackson Society is a neoconservative British foreign policy think tank ( en.wikipedia.org/wiki/Henry_Jackson_Society ).

7 – Viana, Joana Azevedo. Arábia Saudita tem “ligações claras” ao terrorismo que tem assolado o Reino Unido. expresso.sapo.pt/… , 2018-11-07.

8 – A Organização Internacional de Polícia Criminal, mundialmente conhecida pelo seu acrónimo Interpol (em inglês: International Criminal Police Organization), é uma organização internacional que ajuda na cooperação de polícias de diferentes países. Foi criada em Viena, na Áustria, no ano de 1923, pelo chefe da polícia vienense Johannes Schober, com a designação de Comissão Internacional de Polícia Criminal ( pt.wikipedia.org/wiki/Interpol ).

9 – Mossack Fonseca é um escritório de advocacia panamenho fundado em 1977 ( pt.wikipedia.org/wiki/Mossack_Fonseca ).

10 – Proposta de levantamento de sigilo bancário só permite aceder ao saldo. www.dinheirovivo.pt/… , 2018-11-09.

11 – Acrónimo em inglês de Financial Action Task Force ( www.fatf ).

12 – É o centro financeiro e histórico de Londres ( pt.wikipedia.org/wiki/Cidade_de_Londres ).

13 – Monbiot, George. Londres, a Meca dos corruptos ( outraspalavras.net/posts/londres-a-meca-dos-corruptos/ ). 2018-11-24.

14 – Idem.

15 – Orgânica da Polícia Judiciária.

Bibliografia

Obras de Referência
Neff, George – The Global Political Economy of Development and Underdevelopment. Ottava: International Development Research Centre, 1999, p. 75.
UN Office on Drugs and Crime – The Globalization of Crime: A Transnational Organized Crime Threat Assessment, 17 de junho de 2010. [Consultado em: 19 de agosto de 2013]. Disponível em: www.refworld.org/docid/4cad7f892.html .
Ferreira, Micaela Costa – As dimensões externas da segurança interna: Crime Transnacional, Cooperação e Prosperidade. In Revista de Relações Internacionais. Dezembro: 2013, p. 91.
Manuel da Costa Andrade, a nova lei dos crimes contra a economia (Decreto-Lei n.º 28/84 de 20 de Janeiro) à luz do conceito de «Bem Jurídico», in Direito Penal Económico e Europeu: textos Doutrinais, vol. I, Coimbra, 1998, pág. 409.
Plano Estratégico 2013-2018. Linhas de Actuação. ASAE.
Morgado, Maria José; Vegar, José – O Inimigo Sem Rosto: Fraude e Corrupção em Portugal. (5.ª ed). Lisboa: Dom Quixote, 2007. ISBN 978-972-20-2581-2.
Davin, J. (2007). A Criminalidade Organizada Transnacional – A cooperação judiciária e policial na EU. Coimbra: Almedina.
Braguês, J. L. (2009). O Processo de Branqueamento de Capitais. Observatório de Economia e Gestão de Fraude. Edições Húmus.

Internet
Viana, Joana Azevedo. Arábia Saudita tem “ligações claras” ao terrorismo que tem assolado o Reino Unido. expresso.sapo.pt/… , 2018-11-07.
Proposta de levantamento de sigilo bancário só permite aceder ao saldo. www.dinheirovivo.pt/… , 2018-11-09.
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Monbiot, George. Londres, a Meca dos corruptos. ( outraspalavras.net/posts/londres-a-meca-dos-corruptos/ ). 2018-11-24.
Diário de Notícias, (2016). Crime gera em cinco anos 110 milhões. Só 1% foi recuperado. Consultado a 15 de Dezembro de 2018. Disponível em:www.dn.pt/…
Banco de Portugal, (2015). Banco de Portugal determina suspensão integral das operações da Money One, Sociedade de Pagamentos e Câmbios, Lda. E da Transfex – Instituição de Pagamento, Lda., consultado a 15 de Dezembro de 2018. www.bportugal.pt/…

Legislação
Lei 83/2017 de 18 de Agosto publicada no Diário da República n.º 159/2017, Série I, estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE do Conselho de 6 de Dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho e o Decreto-Lei n.º 125/2008 de 21 de Julho.
Directiva 2005/60/CE de 26 de Outubro, a Directiva 2006/70/CE de 1 de Agosto a Directiva 2005/60/CE de 26 de Outubro o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 de 15 de Novembro e o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 de 27 de Dezembro.
Lei 52/2003 de 22 de Agosto em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI do Conselho de 13 de Junho rectificada pela Declaração de Rectificação nº 16/2003 de 16 de Outubro ou a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho que transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas n.ºs 2005/60/CE de 26 de Outubro e 2006/70/CE de 01 de Agosto.
O crime de financiamento de terrorismo encontra-se previsto no artigo 5.º-A da Lei 52/2003 de 22 de Agosto, alterada pela Lei 60/2015 de 24 de Junho, e ainda na Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo das Nações Unidas e na Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI do Conselho de 13 de Junho.

O original encontra-se em criticaeconomica.net/2019/05/…

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/

Portugal | Gelados e congelados

Posted: 08 May 2019 06:16 AM PDT

Como descongelar aos professores e, por arrastamento, a todos os funcionários públicos as agruras sofridas por eles, impostas pelo programa de austeridade nos tempos da dita “troika”?

Carlos de Matos Gomes* | Jornal Tornado | opinião

Como descongelar aos professorese, por arrastamento, a todos os funcionários públicos as agruras sofridas por eles (e por todos os portugueses, lembre-se), impostas pelo programa de austeridade nos tempos da dita “troika”? Esta é a pergunta que, com aparente desejo de justiça e real demagogia, fazem os defensores da reposição da situação anterior. Do tempo volta para trás.

A resposta irónica poderia ser: Vão à sala do PEC IV do Palácio de São Bento e falem com o quarteto da foto, que representa os mesmos que se aliaram para trazer a troika e os congelamentos há alguns anos. Devem ser os donos do microondas descongelador. Isto até às declarações de fim-de-semana de Cristas e Rio a dar o descongelado por, afinal, no fundo da arca congeladora.

Agora a sério:

A aparente justiça da exigência de que os salários dos funcionários públicos, professores em primeiro lugar, congelados durante o tempo de crise têm de ser recuperados no tempo futuro, mesmo à custa do futuro e da equidade, esconde a falácia de nunca os seus reivindicativos promotores explicarem que a remuneração dos funcionários públicos não resulta dos mesmos factores dos salários da economia real, da competição e do mercado. Da aparente justiça chega-se à real injustiça da lei do mais forte, ou mais protegido.

Parece evidente, até pelo elevado número de candidatos aos concursos para admissão na “função pública”, que a remuneração desta é muito mais atractiva do que a da generalidade do emprego no sector privado. As causas desta atractividade – segurança no emprego, carreiras, assistência social, entre outras – são factores de remuneração nunca invocados na luta sindical do funcionalismo do Estado. A remuneração dos funcionários públicos não está indexada ao desempenho da função, nem da organização. Na realidade, a remuneração dos funcionários públicos resulta de um consenso entre o possível e o desejável, dentro da norma de que as despesas de funcionamento da administração, e despesas com pessoal, não devem ultrapassar uma dada percentagem do orçamento do Estado.

As perguntas: Então o tempo não conta? Ou: Não é de absoluta justiça o tempo de trabalho contar, mesmo retroactivamente? (todo o tempo é contado retroactivamente, já agora) são demagógicas em si mesma. Os funcionários são remunerados de acordo com as mais-valias e o lucro resultante da introdução do seu trabalho na cadeia de valor de um produto, de acordo com as prioridades e as possibilidades do governo eleito (o administrador da “fazenda nacional”) e dentro de um princípio de justiça para todos os cidadãos. Confundir justiça – um bem geral – com interesses corporativos é demagogia.

As perguntas sobre a ofensa sofrida pelos atuais funcionários públicos com o congelamento in illo tempore têm subjacente a demagogia de esta ser apresentada como se fosse a primeira vez que tal acontece e que os professores foram e são a única classe profissional a sofrê-la. O doutor Nogueira deve ter alguém no seu estado-maior com algum conhecimento da época histórica que ficou conhecida por “fontismo” – com acções muito boas em termos de desenvolvimento e coisas más, em termos de contas públicas. Acontece que o endividamento deixou então de ser amortizável, Portugal abandonou o padrão ouro, e uma das consequências foi os funcionários públicos estarem dois anos sem receberem salários. Isto no século XIX. No século XX, quer na República, quer no Estado Novo, houve redução nos salários dos funcionários e degradação das suas carreiras, resultantes de falta de recursos, nomeadamente nos professores primários, que foram substituídos por regentes escolares…

Nos anos 80 do século vinte são conhecidas (mas esquecidas) as dramáticas situações de salários em atraso, de fome, miséria, de bandeiras negras em particular na península de Setúbal e no Vale do Ave. Também esses trabalhadores devem ter direito a “descongelamento”. Ou não? Ou a situação dos professores, enfermeiros, magistrados, militares, guardas e polícias é mais dramática do que foi a deles? O PCP não quererá repor os salários aos operários vítimas do desmantelamento da indústria têxtil e da indústria naval?

A demagogia e o egoísmo corporativo implícitos na invocação do direito a exigir tudo e à custa de todos os outros remete-me para a sensatez de uma pequena história de André Brun, autor de operetas de sucesso (A Maluquinha de Arroios, p.ex), antigo expedicionário na Flandres, onde terá sofrido ataques de gás, provável origem da tuberculose que o vitimou. Na fase final da doença, alguns amigos foram vê-lo e um deles ter-lhe-á perguntado: Como vais, André? E ele terá respondido, com senso e humor: Como todos, de fato preto e sapatos de polimento.

A vida é uma sucessão de circunstâncias. E a vida em sociedade só é possível com justiça e razoabilidade. É estranho serem os professores os últimos a perceberem esta velhíssima realidade histórica e filosófica.

*Militar, investigador de história contemporânea, escritor com o pseudónimo Carlos Vale Ferraz

Obra de José Mário Branco “é um mundo” e é revisitada em álbum tributo

Posted: 08 May 2019 05:05 AM PDT

De Osso Vaidoso a Ermo, de Camané aos Walkabouts, são mais de dez os artistas que interpretam temas de José Mário Branco, num disco-tributo que sai no dia 24 pela Valentim de Carvalho.

“O objetivo era mostrar a plasticidade da música do Zé Mário Branco, é muito abrangente e inspirou muita gente de várias gerações. A obra dele é um mundo”, afirmou à agência Lusa Rui Portulez, produtor executivo do álbum.

Com data de lançamento para o dia 24, véspera do 77.º aniversário do cantor e compositor, ‘Um disco para José Mário Branco’ apresenta 16 temas revisitados por outros tantos nomes, quase todos da música portuguesa.

A abrir surge o músico brasileiro Lucas Argel, que canta ‘Queixa das almas jovens censuradas’, e a fechar está o ator João Grosso a interpretar ‘FMI’.

Para falar deste disco, Rui Portulez recuou a 2014, quando a Casa da Música, no Porto, acolheu um espetáculo por ele idealizado em torno do “maior cantor de intervenção/cantautor revolucionário” de Portugal, ainda vivo.

 

Na altura, no espetáculo participaram alguns dos músicos que entram agora no disco de homenagem, como João Grosso, Batida, e JP Simões, de quem é conhecida a versão de “Inquietação”.

Para o álbum foram ainda convidados outros nomes que Rui Portulez sabia que tinham afinidades ou já tinha passado pelo repertório de José Mário Branco, como Osso Vaidoso, de Ana Deus e Alexandre Soares, e Primeira Dama.

Ermo compuseram ‘Eram mais de cem’, com música nova para letra de José Mário Branco, e o rapper Ruas escreveu ‘Comboios parados’, com um ‘sample’ da música ‘Cantiga para pedir dois tostões’.

O produtor repescou ainda versões mais antigas que tinham já sido feitas, como ‘Fado Penélope’, por Camané, ‘Loucura’, por Mão Morta, e ‘Década de Salomé’, dos Peste & Sida.

Destaque ainda para a inclusão de ‘Cantiga para pedir dois tostões’, dos espanhóis Single, e ‘Hard Winds Blowin’, dos norte-americanos The Walkabouts, fruto de uma temporada que o músico Chris Eckman viveu em Lisboa.

A edição física do álbum inclui textos de quase todos os convidados, com impressões muito pessoais, memórias e opiniões sobre o universo musical de José Mário Branco.

“Depois de José Afonso, é este José o nome mais importante a fixar na música de intervenção, em particular, e como referência incontornável da música portuguesa, em geral”, afirma Rui Portulez num dos textos que acompanham o álbum.

Nascido no Porto em 1942, José Mário Branco cumpriu em 2018 meio século de carreira, tendo editado um duplo álbum com inéditos e raridades, gravados entre 1967 e 1999. A edição sucede à reedição, no ano anterior, de sete álbuns de originais e um ao vivo, de um período que vai de 1971 e 2004.

Na altura, em declarações à Lusa, José Mário Branco dizia que não dá qualquer importância a efemérides e celebrações de datas redondas.

“Não são coisas que me motivem muito, tenho respeito pelo respeito das pessoas, mas essas histórias das efemérides…”, afirmou.

O compositor não mostrava, então, pressas em gravar coisas novas, por preferir trabalhar para outros músicos – “Não me sinto menos interessado por não ser eu a cantar” – e a isto juntava ainda uma certa resistência em subir a um palco.

“Comecei a sentir-me um bocado museológico em cima do palco. Há uns tempos que eu não faço concertos nem recitais, mas felizmente não paro de trabalhar e de fazer coisas de que gosto imenso”, disse.

Lusa | Notícias ao Minuto

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