condutores do INEM e a caça à multa

12 hrs

Simplesmente ignóbil e desprovido de qualquer sentido.

No automatic alt text available.

Antonio Barreto is feeling pissed off.

Ora aqui está o resultado da reunião entre o INEM e a ANSR.
Mesmo depois do INEM justificar com a ficha codu a activação para uma saída de emergência, a ANSR e

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A última alteração ao Código da Estrada ocorreu através do Decreto-Lei nº 151/2017, de 07/12, portanto, nada há de novo em 2018 acerca da identificação de condutores.

O artigo 64º do Código da Estrada dispõe que os condutores que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro, de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público assinalando adequadamente a sua marcha podem, quando a sua missão o exigir, deixar de observar as regras e os sinais de trânsito, mas devem respeitar as ordens dos agentes reguladores do trânsito.

Estão aí incluídas as ambulâncias.

Em circunstância alguma esses condutores podem pôr em perigo os demais utentes da via e estão obrigados a suspender a sua marcha perante o sinal vermelho, embora possam prosseguir, depois de tomadas as devidas precauções, sem esperar que a sinalização mude. Devem ainda suspender a marcha perante o sinal de paragem obrigatória em cruzamento ou entroncamento (artigo 64º/2).

A marcha da ambulância em serviço de prestação de socorro deve ser assinalada através da utilização dos avisadores sonoros e luminosos especiais.

Quem infringir essas cautelas é punível com coima de 120€ a 600€.

Destas normas resulta que o condutor de uma ambulância, por si, não está isento de observar as regras e os sinais de trânsito. Apenas poderá deixar de o fazer em missão de prestação de socorro e quando esta missão o exija, caso em que deverá assinalar a sua marcha com avisadores sonoros e luminosos e não poderá, em circunstância alguma, pôr em causa a segurança dos demais utentes da via pública.

Há portanto todo um circunstancialismo a ser avaliado, o que somente é possível mediante a identificação do condutor para fins de apuramento da situação em concreto, por exemplo, quando o excesso de velocidade ocorre em zonas sensíveis ou quando o condutor não observou as cautelas quanto à sinalização de trânsito, tendo com isto posto em causa a segurança rodoviária.

Quando a entidade responsável pela ambulância for notificada para identificar o condutor, deverá fazê-lo dentro do prazo fixado, uma vez que a falta dessa identificação dará lugar a dois autos de contraordenação contra a responsável pelo veículo: um pela infração praticada pelo condutor e outro pela não identificação deste, uma vez que essa identificação constitui um dever (artigo 171º, n. º 5, 6 e 8 ).

Ao identificar o condutor, a entidade poderá, desde logo, invocar o trânsito em missão de socorro a fim de essa circunstância ser tida em conta pela autoridade que emitiu o pedido de identificação. Estas diligências incluem-se nos procedimentos prévios ao levantamento do auto de contraordenação.

Afigura-se assim que a identificação do condutor se justifica para que se apure as circunstâncias em que foi cometida a infração.

Assim, a identificação do condutor não significa necessariamente a condenação do mesmo, pois apesar de ter sido praticada uma infração rodoviária a mesma poderá não ser punível em virtude de o condutor ter atuado a coberto do nº 1 do artigo 64º do Código da Estrada.

Neste caso, a identificação do condutor não tem qualquer efeito no Registo Individual do condutor (RIC), que não sofre portanto qualquer prejuízo.

Note-se que o Código da Estrada, ao indicar as situações em que os veículos de prestação de socorro podem deixar de observar as regras e sinais de trânsito, transmite a mensagem de que em todas as demais situações o condutor está obrigado a observar tais regras, sob pena de responder como os demais condutores.

É uma norma que fixa os limites dentro dos quais se admite uma conduta infracional e tem o claro objetivo de coibir abusos e, principalmente, de assegurar a segurança rodoviária e todos os inalienáveis valores que lhe são subjacentes.
Esraíta Delaias Advogados

Sobre AICL lusofonias.net

Chrys Chrystello presidente da direção e da comissão executiva da AICL
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