Já no ano passado, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou o Estado português a pagar 6500 euros por danos morais à família de Pedro Vilela, o jovem de Vila Verde que morreu em 2017, e a pagar 10 mil euros ao advogado que tratou do processo. Pedro faleceu com 22 anos, com uma incapacidade atestada de 100%, resultante de complicações no parto, no Hospital de S. Marcos, em Braga. O recurso ao Tribunal Europeu era a última esperança para Benedito Vilela e Maria dos Anjos Afonso, pais do jovem.

O Tribunal Administrativo de Braga tinha condenado o Hospital de S. Marcos a pagar uma indemnização de 450 mil euros à família. Esta foi a indemnização mais elevada a que um hospital foi condenado a pagar em Portugal. Contudo, o valor nunca foi pago. Em 2014, o Supremo Tribunal Administrativo referiu que não havia nexo de causalidade entre o parto (onde foi provada a negligência) e as lesões de Pedro, anulando o pagamento de qualquer indemnização. “É um insulto que o Tribunal faz à família”, referiu Jorge Alves, o advogado dos pais de Pedro Vilela. “O Tribunal sabe que Portugal é um Estado falido e cada vez mais as indemnizações concedidas pelo Tribunal Europeu são miseráveis”, salientou.

A somar a muitos outros casos de displicência dos tribunais e dos agentes principais da justiça, os juízes. Junta-se assim ao caso em que a reclamante que ficou sem uma perna por incúria da CP e que espera há 14 para que seja feita justiça, e a um Utente que perdeu as duas pernas vai receber indemnização de 150 mil euros da ARS do Norte, 17 anos depois!!!

Supremo Tribunal Administrativo deu como provado que ocorreram erros de diagnóstico, assim como falta de equipamento e de recursos humanos no antigo Hospital de São Marcos, em Braga.

Assim, a ARS do Norte terá de pagar uma indemnização de 150 mil euros mais juros de mora a um utente do antigo Hospital de São Marcos, de Braga. A decisão é do Supremo Tribunal Administrativo e já transitou em julgado, logo é definitiva.

Os factos em questão remontam a 2005 quando Alfredo Martins Ferreira, hoje com 54 anos, perdeu as duas pernas devido a erros de diagnóstico e à falta de equipamento e de recursos humanos. O utente queixava-se de dores lancinantes nas pernas. Os médicos que o atenderam diagnosticaram-lhe problemas musculares mas, na realidade, Alfredo Ferreira padecia de aneurisma da aorta abdominal.

Estas eram as alegações do queixoso que as sucessivas instâncias da jurisdição administrativa deram como provadas num processo que se arrastou nos tribunais durante 17 anos.

A ação envolvia ainda três médicos que tinham tido contacto com o utente mas o Supremo Tribunal Administrativo não deu como provado que tenham agido com negligência.