leis injustas. desemprego, fome e pobreza

Após uma operação policial, que estava a ser preparada há um ano e meio, centenas de famílias de apanhadores de amêijoa nas margens do Tejo estão hoje sem dinheiro para comprar comida.

As autoridades detiveram os compradores de bivalves, que os exportavam para Espanha, Itália, França e Alemanha. Fecharam os armazéns dos intermediários, de quem dependiam os apanhadores e pescadores, arrombaram portas, revistaram casas, confiscaram carros, máquinas, embarcações, redes, balanças, arcas frigoríficas, ferramentas, congelaram contas bancárias e levaram os bens pessoais.

Os apanhadores que recebiam pelo seu trabalho no lodo entre dois a quatro euros por quilo de amêijoa ficaram sem o dinheiro que lhes assegurava a sobrevivência. São quatro a seis mil pessoas na zona metropolitana de Lisboa agora subitamente sem rendimento.

Ontem falei com uma compradora. “Vieram dezenas de pessoas bater-me à porta a dizer que estão a passar muito mal sem dinheiro para comer”.

O governo criminaliza, persegue, aplica multas, confisca e penhora. Muitos pequenos apanhadores, portugueses, imigrantes legais e ilegais, foram ao longo de anos multados em centenas de euros por apanharem amêijoas.

Muitos pescadores viram, ao longo dos anos, os seus barcos apreendidos e aprenderam a viver com a certeza de não poderem nunca pagar as multas de milhares de euros, e de mais cedo ou mais tarde, ficarem sem casa.

Desde que a actividade foi tornada ilegal (apesar de se tratar de uma espécie invasora e de, com as infraestrururas e políticas ambientais adequadas, as amêijoas do Tejo poderem ser processadas, comercializadas e consumidas), nunca foi feita a tentativa de criar oportunidades para estas pessoas poderem trabalhar em condições aceitáveis.

Parte da Comunicação Social habituou-se a falar da ‘máfia da amêijoa’. Há cinco anos que conheço o mercado da amêijoa e os seus agentes e há mais indícios de ‘máfia’ no sector financeiro, no mercado da electricidade ou dos combustíveis ou na distribuição de subsídios do que nas comunidades de apanhadores, pescadores e exportadores de bivalves. No mês passado falei com donos de cafés e com desempregados, com funcionários do comércio e empregados de restaurantes que estavam a resistir à crise graças à apanha da amêijoa.

Os níveis de toxicidade no Tejo variam e estão relacionados com a falta de fiscalização ambiental. Nas alturas em que os níveis excedem os limites europeus (o que nem sempre é o caso no Tejo) tal acontece por acção de outros agentes ou por omissão das autoridades e do governo. São muitas as indústrias que poluem impunemente. Quando os níveis de toxicidade são altos há mais uma razão para apanhar os bivalves invasores que, nesse caso, obviamente, não podem ser consumidos. Nesse caso o governo deveria pagar às pessoas para os apanharem. Retirar estes bivalves invasores do Tejo é também uma forma de despoluir o estuário. Ou então que se pagasse às pessoas para apanharem plásticos ou conchas (há uma cartilha de Keynes para estas situações). Não se pode é deixar milhares de pessoas sem apoios, sem meios de subsistência mínimos, na miséria por força da aplicação cega e estúpida de leis que, muitas das vezes, são desadequadas ou pelos erros de sucessivos governos na preservação de um habitat natural como o Tejo.

Este governo, tal como os anteriores, empurrou, ao longo dos anos, centenas de famílias para a ilegalidade. Agora, desmantelada a rede de compradores, atira-as para a miséria.

De que vão agora viver estas pessoas? O governo não preparou um plano. Não faz a menor ideia. Não há um grupo de trabalho que envolva cientistas e investigadores. Há muitos anos que o governo não tem contacto com as populações locais, a não ser através das acções repressivas e musculadas da polícia. As autoridades limitam-se a aplicar leis mal pensadas e mal feitas e a fazer aquilo que fazem melhor: ser fortes, muito fortes, com os mais fracos.