página global 28/2

PÁGINA GLOBAL


Angola: SOCIEDADES COMERCIAIS COM CUSTOS REDUZIDOS

Posted: 27 Feb 2014 07:07 AM PST

Kumuênho da Rosa – Jornal de Angola
O Conselho de Ministros aprovou, ontem, os contratos de empreitada para construção das infra-estruturas das reservas fundiárias da Quissama, em Luanda, da Graça, em Benguela, de Missombo, no Cuando Cubango, do Mungo, no Huambo, de Chitato, na Lunda Norte e de Catapa, na província do Uíge.
A construção de infra-estruturas integradas em todas as reservas fundiárias e um projecto inserido no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013 – 2017 e visa criar condições, através do loteamento, da construção de redes técnicas de saneamento, electricidade, abastecimento de água e arruamentos, que permitam aos cidadãos interessados a construção de habitação de modo organizado, bem como a realização de projectos habitacionais pelos investidores privados do ramo imobiliário, actuando em parceria com o Estado.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a dimensão de cada uma destas seis reservas é de 100 hectares, prevendo-se a construção de aproximadamente 1000 residências e respectivos equipamentos sociais em cada uma das reservas fundiárias, perfazendo, nesta fase, um total de seis mil habitações.
O Programa Nacional do Urbanismo e Habitação tem como reservas fundiárias mais de 100 mil hectares a nível nacional. A delimitação física das referidas reservas fundiárias resulta da necessidade de execução de programas e projectos urbanísticos e habitacionais em todo o território nacional.
O referido programa traduz a ambição de Angola implementar um processo sustentado de requalificação e expansão ordenada do sistema urbano e do parque habitacional em todo o território.
No quadro do programa do Executivo de facilitação da actividade empresarial, o  Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei, a submeter à Assembleia Nacional, sobre a Redução dos Emolumentos para a constituição de sociedades comerciais, diploma legal que vai tornar menos onerosa para os cidadãos a criação de empresas, ao reduzir substancialmente as taxas em vigor. Na sessão de ontem, orientada pelo Presidente da Republica, José Eduardo dos Santos, foi também apreciada uma proposta de Lei de Alteração do Código de Processo Civil, em matéria de Procedimento Cautelar de Restituição Provisória de Posse. Trata-se, em rigor, de uma iniciativa legislativa do Governo cujo objectivo é acautelar a observância do princípio do contraditório, eliminando assim a tomada de medidas cautelares pelas autoridades judiciais sem a audição da parte  contrária. No âmbito do processo de adequação da organização e do funcionamento dos  departamentos ministeriais à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos dos ministérios da Agricultura, da Ciência e Tecnologia, da Comunicação Social, das Pescas, do Ambiente e do Comércio.
O órgão de consulta do Presidente da Republica igualmente deu luz verde ao Regulamento de Utilização Geral dos Recursos Hídricos, diploma legal que define o regime jurídico de utilização, preservação e valorização destes recursos, estabelecendo normas sobre o planeamento e a gestão do seu uso, bem como as diversas modalidades de retribuição financeira, decorrentes da actividade dos diversos agentes económicos e sociais.
Outro diploma legal aprovado na reunião de ontem foi o Regulamento de Abastecimento Público de Água e Saneamento de Águas Residuais, instrumento jurídico que estabelece os princípios, as regras e os procedimentos adequados para a exploração e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento das águas residuais, assegurando deste modo a observância das exigências da lei relativamente à preservação da saúde pública e do bem-estar geral das populações.
No domínio da política externa, o Conselho de Ministros aprovou um acordo entre os governos de Angola e da França sobre a Isenção Recíproca de Vistos de Curta Permanência para os titulares de passaporte diplomático ou de serviço, bem como um paradigma de Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre Angola e outros Estados.
Em Dezembro passado, aquando da sua mais recente visita oficial a Paris, o ministro das Relações Exteriores, Georges Chikoti, considerou o acordo de supressão de vistos “um passo importante para fortalecer os investimentos em ambos os países”.Georges  Chikoti apontou a França como um dos primeiros grandes investidores estrangeiros em Angola, com pretensões de alargar a sua carteira de investimentos em áreas como a agricultura e indústria.
 
Foto: Francisco Bernardo
 
You are subscribed to email updates from PÁGINA GLOBAL
To stop receiving these emails, you may unsubscribe now.
Email delivery powered by Google
Google Inc., 20 West Kinzie, Chicago IL USA 60610
Please follow and like us:
error