Mês: Julho 2022

Foram do conhecimento público, muito recentemente, os contornos, praticamente finais, do plano de restruturação das empresas do Grupo SATA.

Como é também do conhecimento público, desde 2014, o Partido Socialista, permitiu que a empresa viesse a acumular uma divida colossal.

Aqui chegados, havia dois problemas a resolver. O primeiro era a dívida acumulada referente à má gestão e tiques de novo riquismo, como é exemplo o Cachalote. O segundo, a revitalização da empresa, à semelhança da maioria das congéneres do sector, no seguimento da crise provocada pela pandemia Covid-19.

As negociações com a Comissão Europeia obedecem a regras e pressupostos que são transversais a todos os estados-membros, por forma a garantir que não há ajudas de estado ilegais. Por outras palavras, garantir que não se tomam decisões sem pensar na viabilidade económica, porque o contribuinte haverá sempre de pagar.

Assim, e relativamente ao plano de reestruturação da SATA, verificamos que estamos perante uma inevitabilidade, porque as regras que se impõe às empresas não financeiras obrigam a que a empresa assuma metade do custo desse plano.

Ditam as regras europeias que “os Estados-Membros que tencionarem conceder auxílios à reestruturação devem apresentar um cenário viabilidade credível. Tal cenário pode incluir a reorganização da dívida, alienação de ativos, mobilização de capitais privados, venda a um concorrente ou dissolução, através, em cada caso, de um processo de insolvência ou de um processo de reorganização.”

Assim, e reitero, perante esta inevitabilidade, o Governo da Coligação conseguiu um compromisso em que, para a SATA continuar a prestar um serviço aos Açores e aos açorianos, se pudesse privatizar a Azores Airlines (SATA Internacional) e a operação de handling, mantendo a SATA Air Açores. É importante referir que, mesmo com esta privatização, apenas se garante 40% do valor do plano de restruturação… aquém dos 50% inicialmente pedidos por Bruxelas. Os argumentos do Governo, garantiram, no entanto, que mantínhamos a SATA Air Açores.

A SATA Air Açores garantirá a nossa coesão territorial interna e permanecerá sob soberania Regional.

A privatização será de 51%. Neste particular importa relembrar, obviamente, a experiência do passado, que demonstra bem que não é fácil tentar privatizar e querer continuar a mandar. Foi esse o insucesso da operação lançada pelo Partido Socialista, e refira-se, numa altura em que não havia qualquer plano de reestruturação obrigatório imposto por nenhuma entidade terceira. Foi voluntariamente que o Partido Socialista quis alienar 49% do capital. As únicas empresas que apareceram eram subsidiárias de pequenas empresas europeias… nem sequer eram as empresas mãe.

Essa operação foi votada ao insucesso, porque nenhuma empresa quis vir para aqui estar subjugada aos desmandos do governo socialista, injetando o seu próprio capital. É fácil de perceber… Ninguém vai meter o seu dinheiro para que outros decidam o que fazer com ele, tomando as mesmas decisões ruinosas que levaram a empresa à situação actual de, praticamente, insolvência.

Assim, há um compromisso, uma luz no fundo do túnel, por assim dizer, em que a SATA Air Açores continua a ser uma empresa regional e continuará a servir os Açores e os açorianos.

A Azores Airlines continuará a ser uma empresa de bandeira regional com gestão privada. Espero que o processo seja rapidamente levado a bom porto e que isso se traduza em melhores serviços para os Açores e para os açorianos

Rui Martins, deputado do CDS/PP