Mês: Dezembro 2021

Lembram-se da Lei do Mar?

Exactamente, aquela em que 11 deputados do PS votaram contra, com o argumento de que “a gestão do mar, alargada a toda a plataforma continental, não é matéria de interesse específico das regiões”.

A líder da “rebelião” contra os Açores e Madeira foi Ana Paula Vitorino, a mesma que tinha sido Ministra do Mar e que foi corrida do governo, com toda a justiça.

Esta senhora, enquanto ministra, vinha aos Açores prometer mundos e fundos, tanto no porto da Praia da Vitória, como no cais de Ponta Delgada, e quando chegava ao Terreiro do Paço ‘engavetava’ as propostas açorianas, nomeadamente a célebre Lei do Mar.

Agora temos uma segunda versão com a Lei do Espaço.

O governo de António Costa acaba de elaborar um projecto de decreto-lei, a que tivemos acesso, que desenvolve o regime jurídico das actividades espaciais.

São 10 páginas que fazem o enquadramento da importância da actividade espacial no território nacional, nomeadamente o regime transitório do licenciamento de operações de centros de lançamento e o acesso ao exercício destas actividades, como está a acontecer, por exemplo, na ilha de Santa Maria.

No meio do arrazoado lá está, de novo, o pensamento centralista dos senhores de Lisboa, nestes termos: “O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ficando as atividades espaciais bem como aquelas que sejam desenvolvidas a partir das mesmas sujeitas ao regime definido no presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes”.

E os “números seguintes” resumem-se, somente, a uma “consulta” aos governos regionais!

Suas Excelências do Terreiro do Paço, que querem controlar o nosso mar, passam também a querer o controlo das nossas ilhas para lançamentos espaciais.

E dizem-no, sem nenhum rebuço, no projecto de decreto-lei: “Até à aprovação do regime jurídico de licenciamento aplicável às operações dos centros de lançamento, ficam as mesmas sujeitas a autorização do membro do Governo responsável pela área do espaço, com o apoio da Comissão Técnica Independente de Avaliação e Acompanhamento de Centros de Lançamento, doravante designada por «Comissão».

Assim, sem mais.

Um membro do governo sentado em Lisboa, encarnando a Idade Média das relações feudais – em que o absolutismo defendia a centralização do poder político pelas mãos do rei-, passa a decidir em que ilhas poderemos fazer lançamentos espaciais e se é que poderemos fazer…

Carlos César tinha razão, já em 2010, quando alertou que “há mais espírito centralista nos intérpretes e decisores políticos do que na Constituição da República”.

Os governos de António Costa são peritos nesta matéria de absolutismo, como se viu no início da pandemia e na resposta que deu a Vasco Cordeiro: a TAP a toda a força para os Açores e Madeira em nome da coesão territorial.

Mas temos, ainda, a mais recente, que é o apoio financeiro aos empresários para suportarem o salário mínimo, mas ignorando os Açores e a Madeira, que isto de “coesão territorial” é só quando lhes interessam no Terreiro do Paço.

A estes centralistas devíamos responder com um convite para embarcarem num lançamento espacial… até Marte!

E sem projecto de decreto-lei.

Dezembro 2021

Osvaldo Cabral

(Diário dos Açores, Diário Insular, Multimedia RTP-Açores, Portuguese Times EUA, LusoPresse Montreal)