O Governo dos Açores vai ter de pagar mais de 400 mil euros em juros de mora, desde 2014, a várias empresas de construção civil que trabalharam na empreitada de ampliação do porto de pesca de Rabo de Peixe e na empreitada de melhoramento da operacionalidade do porto da Povoação, duas obras adjudicadas pelo Governo anterior em 2012.
A primeira obra, no valor de mais de 14 milhões de euros, envolve o agrupa- mento de empresas Tecnovia, Somague, e Marques SA.
A obra da Povoação custou mais de 3,4 milhões de euros e foi adjudicada à Tecnovia.
Todas estas empresas emitiram as respectivas facturas em 2014, mas nunca obtiveram resposta do Governo de Vasco Cordeiro.
Agora, o Governo de José Manuel Bolieiro é confrontado, por notificação judicial, ao pagamento de juros de mora, que totalizam 411,212,72 euros.
O Governo Regional diz que, “atento o enquadramento legal relativo ao prazo de pagamento da facturação no âmbito do regime da contratação pública e o facturado pelos consorciados, afigura-se necessário assegurar o pagamento dos valores reclamados, ainda em dívida”.
Deste modo, o Governo já publicou uma resolução aprovada em Conselho de Governo, no sentido de autorizar o pagamento dos encargos com juros de mora no valor total de 411.212,72 (quatrocentos e onze mil, duzentos e doze euros e setenta e dois cêntimos), isento de IVA nos termos da alínea a), do nº 6 do artigo 16º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), relativos à “Empreitada de Ampliação do porto de pesca de Rabo de Peixe” e “Empreitada de melhoramento da operacionalidade do porto da Povoação”, custo repartido pelas seguintes entidades:
a. Tecnovia Açores – Sociedade de Empreitadas, S.A. – o valor de 212.520,18 euros (duzentos e doze mil, quinhentos e vinte euros e dezoito cêntimos), isento de IVA nos termos da alínea a), do nº 6 do artigo 16º do CIVA, correspondendo 127.229,91 euros (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e nove euros e noventa e um cêntimos) à “Empreitada de Ampliação do porto de pesca de Rabo de Peixe” e 85.290,27 euros (oitenta e cinco mil, duzentos e noventa euros e vinte e sete cêntimos), à “Empreitada de melhoramento da operacionalidade do porto da Povoação”;
b. Somague Ediçor – Engenharia, S.A. – o valor de euros 125.582,83 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois euros e oitenta e três cêntimos), isento de IVA nos termos da alínea a), do nº 6 do artigo 16º do CIVA;
c. Marques, S.A., o valor de 73.109,71 euros (setenta e três mil, cento e nove euros e setenta e um cêntimos), isento de IVA nos termos da alínea a), do nº 6 do artigo 16º do CIVA.
2 – Os encargos resultantes da presente Resolução são suportados por dotações do Capítulo 50 – Investimentos do Plano, Programa 7 – Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar, Projeto 7.2 – Infraestruturas de Apoio às Pescas, Ação 7.2.1 – Portos da Região, CE 07.03.03 – Outras construções e infraestruturas, do Plano de Investimentos da Secretaria Regional do Mar e das Pescas para o ano 2021., segundo se pode ler na referida resolução.
