não case, não conduza, não vá a festivais…se respirar tenha cuidado que vem aí o fisco

INTERESSANTES PORMENORES (ESTÁ EM ABERTO A QUESTÃO DOS BAPTIZADOS E ENTERROS)

Trabalhadores dizem ter sido desautorizados

Na quinta-feira, e ainda antes da demissão do diretor de serviços do
Porto e da notícia do cancelamento desta nova ‘megaoperação’ sobre
casamentos, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) afirmou
que a ação de Valongo “foi executada dentro do quadro legal
existente”.
Além disso, os trabalhadores lembram que a AT cumpriu as regras
previstas em caso de dívida, listando os procedimentos previstos
nesses casos e concluindo: “Foi-lhes dado conhecimento da existência da dívida, bem como dos meios ao seu dispor para reagir contra a execução, alertando para o facto de, após 30 dias, a AT proceder à penhora”.

Por fim, o sindicato, que é liderado por Paulo Ralha, deixa uma
consideração sobre a própria atuação do Governo neste caso. Primeiro
recorda que “sempre que órgão de execução fiscal planeia este tipo de
ações, fá-lo em função dos objetivos impostos pelo Governo aos
trabalhadores”. O objetivo de cobrança coerciva subiu cerca de 4% este
ano.
Depois, consideram, “se houve alguma desproporção nesta ação, então
devia ter sido resolvida internamente entre a secretaria de Estado dos
Assuntos Fiscais e a AT, sem pôr em causa a autoridade dos
trabalhadores”.

ENTRETANTO 2 DE ABRIL
https://www.jornaldenegocios.pt/…/centeno-mantem-premio-de-…

Centeno mantém prémio de produtividade máximo aos funcionários do fisco

O ministro das Finanças, Mário Centeno, mantém este ano o prémio de
produtividade máximo aos funcionários do Fisco, transferindo para o
Fundo de Estabilização Tributária 5% das receitas da cobrança coerciva
em 2018, revela uma portaria hoje publicada
O bónus, que pelo menos desde 2013 é sempre de 5%, é a percentagem do
montante das cobranças coercivas, realizadas no ano anterior,
derivadas dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT) que constituem receita própria do Fundo de
Estabilização Tributário (FET) atribuição dessa receita ao FET resulta
da avaliação que o ministro das Finanças faz do desempenho ou
produtividade global dos serviços da AT, face ao grau de execução dos
planos de atividades e de cumprimento dos objetivos globais
estabelecidos ou acordados com a tutela.

“Os resultados alcançados, quer ao nível da arrecadação efetiva da
receita tributária total no ano de 2018 quer do desenvolvimento das
atividades globais da AT e da realização de projetos ou programas com
vista à obtenção de uma melhor e mais equitativa repartição do esforço
tributário coletivo, espelham bem o elevado grau de cumprimento dos
objetivos estabelecidos para a AT em 2018”, justifica o ministro das
Finanças no diploma hoje publicado.

Mário Centeno alega ainda, para atribuir a percentagem máxima de 5%,
“o elevado e exigente padrão de competências profissionais e dedicação
dos trabalhadores” na realização das múltiplas atribuições da AT.

Em abril de 2017, o Governo aprovou uma fusão do FET com o fundo
equivalente para os funcionários das alfândegas, o FEA, ambos fundos
para financiar suplementos remuneratórios de compensação do grau de
especificidade das funções de arrecadação da receita fiscal e
aduaneira e de controlo de entrada de bens no espaço europeu.

A decisão da fusão daqueles dois fundos seguiu-se a uma auditoria do
Tribunal de Contas, divulgada em abril, que concluiu existir falta de
conformidade e transparência nas contas e que aqueles fundos
acumularam disponibilidades “manifestamente excessivas”, de 1.163
milhões de euros no final de 2015, face às necessidades, ao arrepio
das boas práticas de gestão financeira.

Perante estas conclusões, o tribunal recomendou “iniciativas
pertinentes para reapreciar a utilidade” do FET e FEA

E A 26 DE ABRIL

https://www.jn.pt/…/cobranca-de-dividas-a-seguranca-social-…
Cobrança de dívidas à segurança social com recompensas a funcionários

O Governo cria, a partir de quarta-feira, um sistema de recompensa
pela cobrança de dívidas à segurança social e concede poderes de
autoridade aos trabalhadores do Instituto de Gestão Financeira da
Segurança Social, segundo um decreto-lei publicado esta sexta-feira.

Para atribuir prémios de desempenho aos dirigentes intermédios e aos
trabalhadores do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
(IGFSS), é criado o Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
que tem como receitas até um montante máximo de 25% da taxa de justiça
cobrada nos processos de execução de dívidas à segurança social,
definido anualmente por portaria dos governantes das finanças e
daquela área.Este é um incentivo semelhante ao que existe para os
trabalhadores dos impostos através do Fundo de Estabilização
Tributária (FET), para o qual o executivo decide todos os anos a
percentagem da cobrança coerciva, até um máximo 5%, a ser canalizada
consoante o desempenho na cobrança de impostos.

O diploma define uma nova atribuição de fiscalização aos trabalhadores
da área da gestão da dívida à segurança social: “Exercer a ação
fiscalizadora relativamente ao cumprimento das obrigações dos
devedores com dívida à segurança social em execução fiscal e no âmbito
dos respetivos processos, visando a recolha da prova necessária à
instrução dos mesmos”, lê-se no decreto-lei.

Para efetivar esta nova atribuição, são concedidos aos trabalhadores
do IGFSS novos poderes de autoridade, entre os quais ser considerado
como autoridade pública para os efeitos de proteção criminal e ter
direito de acesso e livre-trânsito em todos os serviços e instalações
das entidades públicas e privadas.

No preâmbulo do diploma, o Governo defende “a possibilidade de
fiscalização dos devedores que apresentam dívida em execução fiscal” e
que, para cumprir estas novas atribuições, são necessários “poderes de
autoridade que permitam aos trabalhadores que as exercem desenvolver
ações de recolha da prova imprescindível à instrução dos processos” de
execução de dívida à segurança social.

No mesmo diploma, o executivo lembra que, nos últimos três anos, o
IGFSS arrecadou anualmente, em média, 630 milhões de euros relativos à
cobrança de dívida à segurança social, e defende que “importa
assegurar os níveis de eficiência da cobrança já alcançados,
potenciando ainda o seu incremento”.

Segundo um documento do Governo divulgado no início de março na
concertação social, a cobrança coerciva de dívida à segurança social
aumentou 6,5% em 2018, face a 2017, atingindo 644,4 milhões de euros,
o valor mais alto dos últimos cinco anos.

Segundo o documento, seria preciso recuar a 2013, ano em que foi
aplicado o Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à
Segurança Social (RERD), para encontrar um montante de cobrança
coerciva mais elevado do que o de 2018.

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JORNALDENEGOCIOS.PT
Depois da polémica ação de cobrança de dívidas à beira da estrada, o Ministério das Finanças mandou cancelar uma megaoperação de inspeção a casamentos e festivais de música. Ações do Fisco têm de ser proporcionais, defende.
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